O deputado Arilson Chiorato (PT) votou contra o projeto de lei 661/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A proposta também recebeu voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná do deputado Requião Filho (PT). Porém, a maioria dos integrantes aprovou a matéria nesta quarta-feira (06/11), que seguiu para a Comissão de Finanças e recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT).
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O deputado Arilson argumentou seu posicionamento contrário ao projeto de privatização da Celepar. “Não poderia votar diferente diante das inúmeras contradições existentes, da afronta à lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e também a ausência de liberação da matéria pelo Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Cetic-PR). Essa proposta tinha que ter passado primeiro pelo conselho antes de ser votada aqui. Com isso, mais uma vez, o requisito legal não é cumprido”, avaliou.
A matéria deve voltar a ser discutida na próxima segunda-feira (11/11) na Comissão de Finanças. Na segunda-feira também está previsto audiência pública sobre o tema às 18 horas no auditório da Assembleia. O debate foi proposto pelos deputados da Bancada de Oposição na Alep.
“Vamos continuar vigilantes e atuantes para impedir a venda dos dados dos paranaenses, que entregará ao mercado privado informações valiosas e sensíveis de pessoas e empresas. O que está acontecendo no Paraná é até difícil de definir, mas é um misto de insanidade, desrespeito a direitos básicos e subserviência cega aos investidores da B3”, comenta.