A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) recebe de 14 de junho a 14 de julho contribuições da população para auxiliar na formalização de convênios de regulação entre a entidade e os municípios paranaenses. Todo cidadão pode participar da consulta pública, enviando sugestões, questionamentos ou outros comentários por meio de formulário online, disponível no site da Agência.
“Cada vez mais, a Agência tem sido procurada para firmar convênios com os municípios paranaenses para regulação de serviços de gestão de resíduos sólidos, que compreendem coleta de lixo e limpeza urbana, entre outras atividades”, disse a chefe da Coordenadoria de Normatização Regulatória da Agepar, Caroline Niehues Zardo Pelandre. “Até o momento, porém, não havia uma padronização na elaboração desses convênios, o que motivou a elaboração de uma resolução para estabelecer os procedimentos de formalização dos termos, que estamos submetendo à participação social agora, nesta consulta pública”.
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O primeiro convênio desse tipo foi firmado em 2022 com a Prefeitura de Cascavel. Desde então, outros municípios também formalizaram acordos semelhantes, como São José dos Pinhais, Campo Mourão e Rolândia. “A resolução proposta pela Agência, portanto, estabelecerá o fluxo processual no período compreendido entre a manifestação de interesse do ente municipal até a celebração do convênio propriamente dita, visando resolver uma lacuna normativa identificada pela entidade e dar mais eficiência e celeridade aos processos”, ressalta Caroline.
De acordo com a Lei Federal 14.026/2020, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação. Por isso, os municípios paranaenses têm procurado a Agepar para atuar como agência reguladora dos serviços de gestão de resíduos sólidos, por meio da formalização de convênios.
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Para enviar suas contribuições, os interessados devem acessar este link, onde também estão disponíveis o formulário de participação, a minuta de resolução proposta pela Agepar e outros documentos relacionados ao tema. As orientações para participação na consulta pública também estão disponíveis em vídeo AQUI. Não serão consideradas contribuições anônimas e não haverá respostas individualizadas, que serão analisadas em conjunto.