O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) propôs à Justiça a suspensão do concurso da Guarda Municipal, atualmente em andamento, por considerar ilegal a exigência de altura mínima imposta aos candidatos, de 1,70m para homem e 1,65m para mulher.
A ação civil pública, que foi ajuizada junto à Vara de Fazenda Pública da Capital, requer a suspensão da convocação dos selecionados para a terceira etapa do concurso, a suspensão dos cursos de formação em andamento e a reclassificação dos candidatos que se submeteram à segunda fase do exame, excluindo a exigência da altura mínima.
De acordo com o promotor Gustavo Santana Nogueira, não há embasamento legal para exigir altura mínima. A ação também propõe que a Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Administração não realizem novo concurso com exigência de altura mínima sem previsão em lei formal, sob pena de multa de R$ 1 milhão.