O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ingressou com ação na Justiça para que o Anhanguera Educacional S/A (AESA) pague multa diária de R$ 6,85 milhões, pelo grupo educacional ter supostamente descumprido liminar, obtida pelo MPF, em ação civil pública. A entidade acusa o AESA de praticar propaganda enganosa em meios de comunicação.
O órgão requer que a instituição de ensino pague o valor pedido em um prazo de 24 horas, como multa cominatória - multa que busca persuadir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. A quantia será revertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A liminar concedida pela 15ª Vara Federal Cível de São Paulo proíbe que o grupo Anhanguera vincule seu nome como mantedora de outras instituições, que apresentam no Ministério da Educação (MEC) associação com outras entidades.
Dentre as instituições de ensino que tiveram seu nome divulgado de forma irregular pelo grupo de ensino estão a Faculdade Anhanguera de Ponta Porã (FIP), a Faculdade Anhanguera de Joinville, Faculdade Anhanguera de São Caetano e a Faculdade Anhanguera Valparaíso.
Para o procuradora da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pelo caso, a aplicação da multa deve ser imediata para forçar o cumprimento da decisão judicial, uma vez que não executar a multa seria o equivalente a "desprover tal decisão judicial de eficácia", diz.