SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (5) um projeto que determina o confisco de bens e dinheiro que tenham sido usados para exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto agora segue para a sanção do presidente Michel Temer. As informações são da Agência Brasil.
O projeto altera o texto do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que já prevê a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento utilizado na exploração ou prostituição de menores de idade, além de pena de reclusão de quatro a dez anos de prisão e multa para o infrator.
Todos os valores e bens confiscados serão revertidos em benefício ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado em que ocorreu o crime, contanto que não fira o direito de terceiros, como quando o imóvel em que houve o crime tem um segundo dono que não tivesse conhecimento do abuso.
Os senadores também aprovaram nesta quarta (5) um outro projeto que regulamenta a atuação de policiais infiltrados em salas de bate papo ou redes sociais de forma anônima para investigar casos de pedofilia.
O projeto estabelece que esse tipo de ação para obtenção de provas deverá ser requerida pelo Ministério Público ou pelo delegado responsável pelo caso e autorizada por um juiz com fundamentação que justifique a medida. O texto também segue para sanção presidencial.
Também nesta quinta, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado deu parecer favorável à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. A matéria segue para o Plenário, que, para aprová-la, precisa dos votos de 3/5 dos senadores em dois turnos de votação.