GUILHERME MAGALHÃES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Tribunal Superior de Justiça (TSJ) venezuelano sustenta sua decisão de assumir as funções da Assembleia Nacional em um artigo da Constituição que trata das atribuições da Sala Constitucional do TSJ.
O tribunal considera que houve "omissão parlamentar inconstitucional" da Assembleia, que empossou deputados acusados de fraude eleitoral, o que gerou uma sentença de que o Parlamento estava em desacato. Em caso de omissão, diz o artigo 336, o Tribunal Supremo pode "estabelecer diretrizes de correção".
O texto, porém, não cita claramente que o TSJ pode exercer diretamente as competências parlamentares, como o tribunal anunciou na quinta-feira (30).
"O que prevê o 336 estabelece que o TSJ deve estabelecer prazos e diretrizes para a correção de atos inconstitucionais. Disso para o ato de 'atuar como o Poder Legislativo' vai uma distância muito grande", afirma o cientista político da Unicamp Wagner de Melo Romão.
Romão avalia que o TSJ já atuava de forma mais extrema se comparado a outros tribunais superiores da região e lembra do caso que originou a decisão de desacato —a posse de três deputados do Estado de Amazonas acusados de fraude eleitoral. "A decisão do tribunal já foi a de cassar esses deputados, ou seja, nem sequer reconhecer que eles foram eleitos num processo eleitoral legal. O que seria aplicável no Brasil? Que houvesse a posse desses deputados eleitos e depois a instauração de todos os processos legais, no seu devido tempo, com investigação, contraditório e assim por diante."
O analista, porém, é cauteloso ao classificar a ação do TSJ como um golpe de Estado. "Enquanto não se tiver caracterizada uma situação em que o Executivo e o Judiciário, irmanados, tomam conta de todas as representações de poder no país, eu ainda não caracterizaria como um golpe de Estado completo, como algo irreversível."
Já o professor da Escola de Relações Públicas e Internacionais da Universidade Columbia (EUA), Christopher Sabatini, afirma que há em curso um "golpe em pequenos passos".
Ele cita as decisões da Assembleia anuladas pelo TSJ, o adiamento das eleições regionais de dezembro, as manobras do CNE (Conselho Nacional Eleitoral) para atrasar a convocação de um referendo revogatório contra Maduro e a apresentação do orçamento pelo presidente aos juízes do STJ, passando ao largo da Assembleia, que deve fiscalizar o Executivo. "Efetivamente os processos democráticos já eram ignorados", diz.
"A erosão da democracia é uma ameaça maior do que um golpe de fato. Um golpe geralmente é um ato que você pode reconhecer: tanques marcham pelas ruas ou uma multidão invade o palácio presidencial", avalia Sabatini.
Para o cientista político Enrique Peruzzotti, da Universidade Torcuato di Tella em Buenos Aires, a Venezuela hoje pode ser considerada uma ditadura "posto que foi formalmente desmantelado o princípio republicano da separação de poderes, ignorando a vontade popular que o voto legislativo supõe".
Em 2010, o então presidente Hugo Chávez comparou a ameaça da oposição, então minoria no Parlamento, de dissolver a Assembleia Nacional a um golpe de Estado. "Sendo minoria querem agora dissolver a Assembleia Nacional, porque a única forma em que a Assembleia Nacional não pode legislar é que se dissolva, estão colocando um golpe de Estado."