A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) rejeitou nesta segunda-feira (10) o projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS) que visava proibir a cobrança de taxa de visita técnica ao consumidor para elaboração do orçamento. Desta forma, a proposta não será encaminhada para votação.
Ao todo, 13 parlamentares integram a CCJ e a proposta chegou a receber o parecer favorável do deputado Fernando Scanavaca (PDT), contudo, o deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedido vistas do projeto, apresentou um voto em separado. Ele se posicionou contrário à eliminação da taxa e os demais parlamentares o seguiram no voto.
Na avaliação do petista, o projeto está em desacordo com a lei brasileira uma vez que a Constituição Federal assegura a livre iniciativa das empresas sobre o serviço prestado, assim como o cliente é livre para optar por qual serviço ou empresa contratar.
A decisão da CCJ foi acertada, de acordo com a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano. “Mesmo que aquilo pareça extremamente benéfico para o consumidor, certamente as empresas contestariam judicialmente”, afirmou.
As informações são do G1/PR
