O governador Beto Richa determinou nesta segunda-feira (26/11) a exclusão do desconto da contribuição previdenciária de servidores estaduais aposentados e pensionistas da mensagem que será enviada pelo Executivo para a Assembleia Legislativa propondo alterações no plano de custeio da ParanaPrevidência.
“Estamos enfrentando com responsabilidade um problema antigo da previdência estadual. A nossa proposta vai dar garantias a todos os servidores de que haverá recursos suficientes para a concessão dos benefícios no futuro. Neste esforço, não queremos penalizar os atuais aposentados e pensionistas”, disse Richa.
Segundo Richa, o Estado aguarda o julgamento do mérito da ação movida no Supremo Tribunal Federal (SFT), na qual é questionada a legalidade do desconto previdenciário de aposentados e pensionistas, para adotar uma posição final a respeito das contribuições da categoria. “Até lá, manteremos a isenção. Caso o STF julgue que o desconto é regular, vamos cumprir a decisão imediatamente”, destacou ele.
Richa também determinou aos técnicos do Estado que encontrem uma solução que assegure a capitalização do fundo previdenciário por meio do uso de ativos públicos que compensem a falta da contribuição dos aposentados e pensionistas. “Esta medida deve garantir os recursos necessários para que haja equilíbrio atuarial da ParanaPrevidência”, ressaltou o governador.
CONSTITUIÇÃO - Atualmente, o Estado tem assegurada a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária por meio de uma liminar concedida pelo Supremo. Com isso, o Paraná não pode sofrer qualquer prejuízo em relação às transferências voluntárias da União ou à tomada de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, mesmo que não faça o desconto de servidores aposentados e pensionistas, conforme o artigo 40 da Constituição Federal.
O texto da nova mensagem do Executivo sobre a ParanaPrevidência será encaminhado ao legislativo na próxima quarta-feira. O objetivo é reestruturar a forma de captação das contribuições dos servidores e do governo, para restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial e garantir a perenidade do pagamento de aposentadorias e pensões.
Esta é a primeira revisão a ser feita no plano de custeio da previdência dos servidores estaduais desde que foi criada, em 1998, apesar de a legislação federal determinar revisões a cada cinco anos. A proposta também autoriza o Estado do Paraná e a ParanaPrevidência a realizarem um estudo para instituir um Regime de Previdência Complementar.