O prefeito de Apucarana, Beto Preto (PT), encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que introduz alterações e acrescenta dispositivos ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis 2013). Na prática, a legislação – que está sendo votada pelos vereadores – institui a segunda etapa do programa, focado agora nas empresas optantes do regime Simples Nacional.
Conforme o texto encaminhado para o Legislativo, o prazo de adesão à nova etapa do Prefis vai de 18 de novembro a 10 de dezembro. As pequenas e micro empresas enquadradas no Simples Nacional são aquelas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões e que pagam vários impostos numa única guia, entre os quais o ISS, ICMS, Imposto de Renda, IPI, Cofins, CSLL, Pis/Pasep e CPP. É um regime diferenciado, simplificado e compartilhado de arrecadação, com a participação de todos os entes federados (União, Estados e Municípios).
Segundo o superintendente municipal de Tributação, Anderson Henrique Brasil Tonin, a segunda etapa não ficará restrita aos contribuintes do regime Simples Nacional e também vai abranger outros impostos, como IPTU, ISS, contribuição de melhoria e taxas municipais. "Será mais uma chance para quem não aproveitou a oportunidade da primeira etapa do programa, que foi encerrada no dia 26 de setembro. Estamos evitando ao máximo o ajuizamento da dívida, oferecendo a oportunidade para que o contribuinte acerte a situação fiscal", frisa.
Entre os benefícios do Prefis, estão o parcelamento do débito em até 36 vezes e o desconto progressivo das multas e dos juros, dependendo do número de parcelas renegociadas. No caso do pagamento à vista, o desconto da multa e do juro é de 100%. Conforme Tonin, a primeira etapa do Prefis conseguiu negociar R$ 4,4 milhões e a meta para a segunda etapa é recuperar mais R$ 1 milhão.