O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 18, a emissão de um alerta ao Ministério da Fazenda sobre o risco de descumprimento da meta fiscal deste ano por causa da baixa arrecadação com o voto de qualidade (desempate a favor da Fazenda) em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda.
Segundo o voto do ministro Jhonatan de Jesus, seguido pelos demais ministros da Corte, a área técnica do TCU constatou que havia risco de "frustração" de receita primária por meio do voto de qualidade do Carf neste ano - o que colocaria a meta sob risco.
Segundo técnicos do TCU, de janeiro a 6 de agosto deste ano, a arrecadação com essa medida foi de R$ 83,35 milhões, como antecipou o Estadão/Broadcast - ou 0,22% em relação à última atualização de projeção para 2024 feita pelo governo, em julho, de R$ 37,71 bilhões. Pela dotação inicial, no Orçamento de 2024, o governo previa R$ 54,71 bilhões.
"O retorno do voto de qualidade no Carf levou à inclusão inicial de receita de R$ 54,7 bilhões no projeto de lei orçamentária de 2024, valor gradualmente revisado para baixo a cada avaliação bimestral, até alcançar R$ 37,71 bilhões no relatório de receitas e despesas do 3.º bimestre de 2024. A arrecadação, no entanto, após sete meses completos - além, portanto, do bimestre sob exame -, havia alcançado apenas R$ 83,35 milhões ou 0,22% da estimativa global prevista para o ano, o que sinaliza elevado risco de frustração", diz o ministro, com base na nota técnica do TCU.
O TCU reforçou que a Fazenda está mirando o limite inferior da meta, que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões, e não o centro da meta de déficit zero - e qualquer frustração de receitas pode levar ao descumprimento, segundo o TCU. O alerta sobre o descumprimento da meta é uma obrigação do TCU, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Constato que a probabilidade de frustração de receita dessa envergadura possui potencial de comprometer as metas estabelecidas, mais ainda pelo fato de o Executivo vir trabalhando no limite inferior da meta", afirmou o ministro.
Ele disse ainda que ficou em dúvida se deveria emitir o alerta, já que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi voluntariamente à Corte, na semana passada, para conversar sobre o tema. Segundo Jesus, Haddad o se comprometeu previamente a rever para baixo o valor, e ressaltou que poderia atingir a meta com as medidas de compensação da desoneração da folha de pagamentos e com dividendos de empresas estatais. Como revelou o Estadão, o governo espera R$ 10 bilhões em dividendos extraordinários do BNDES neste ano.
"Além de apresentar evolução sobre o arcabouço fiscal, Sua Excelência, o ministro da Fazenda, afirmou que o Orçamento se tornará exequível caso sejam extintas a desoneração da folha e implementadas reformas estruturantes tendentes a reduzir renúncias de receita que gerariam de R$ 15 bilhões a 28 bilhões em 2024; ademais, asseverou que a distribuição de dividendos do BNDES e da Petrobras ocorreu abaixo do possível, podendo ser incrementada, sem prejuízos à realização de investimentos."
Premissas
A área técnica também diz que as premissas adotadas pela Fazenda para supor uma arrecadação de R$ 54 bilhões em um ano com o Carf, como consta no Orçamento de 2024, são "difíceis de antecipar". Elas apontam que o governo supôs que 90% dos contribuintes derrotados optariam por fechar acordo com o governo, abrindo mão de recurso à Justiça. Se o número real, contudo, for menor do que 75%, por exemplo, a perda em arrecadação será de R$ 5,7 bilhões em relação ao projetado.
"A arrecadação tardia dificulta a estimativa, que depende de premissas provavelmente difíceis de antecipar com precisão. A nota técnica pressupõe uma taxa de adesão ao parcelamento de 90% e uma taxa de resolução dos processos judicializados de 10% em um ano. Contudo, os cenários simulados na própria nota técnica indicam que, se a taxa de adesão ao parcelamento fosse de 75%, em vez de 90%, a arrecadação esperada poderia cair até 15%, uma perda aproximada de R$ 5,7 bilhões na arrecadação", diz.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.