O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou de forma favorável à consulta feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para desobrigar o governo a cumprir o mínimo constitucional da saúde de 2023.
Na manifestação, o subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, considera que mudanças nas aplicações mínimas em ações exigidas pela Constituição não retroagem.
O impasse em torno do tema surgiu depois que o presidente Luiz Inácio Lula sancionou o novo arcabouço fiscal. Com a entrada em vigor da nova regra para controle das contas públicas, o antigo teto de gastos (que corrigia as despesas apenas pela variação do IPCA) deixou de existir, passando a vigorar a forma de correção antiga para os pisos de aplicação mínima de despesas nas áreas de saúde e educação.
Se o plenário do TCU for favorável à consulta de Haddad, Lula terá de arbitrar entre colocar mais R$ 4,8 bilhões na área da saúde em 2023 ou seguir a posição do ministro da Fazenda de não fazer aporte adicional. Foto: Andre Borges/EFE
Para cumprir integralmente a regra do piso em 2023, que prevê um gasto de 15% da Receita Corrente Líquida, o governo teria de aumentar os gastos em R$ 20 bilhões, o que exigiria um forte bloqueio de gastos em outras áreas. Na educação, porém, não há problema para o cumprimento do piso neste ano.
"Mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal decorrentes de alterações do texto constitucional não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula de vigência em sentido diverso, devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte", escreveu o Furtado na manifestação encaminhada ao relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes.
Em parecer, a área técnica do TCU já tinha se manifestado, na semana passada, desobrigando o governo a cumprir o piso em 2023. Com a dupla análise favorável ao governo, é dado como certo na Corte de contas que o plenário do tribunal vai liberar o governo neste ano de cumprir o piso. O ministro Nardes ainda não liberou seu parecer para ser pautado pelo plenário.
Além da consulta ao TCU feita por Haddad, o Congresso aprovou projeto que trata de compensação de perdas aos Estados e municípios com um dispositivo que permite ao governo fazer um aporte adicional de R$ 4,8 bilhões para o cumprimento do piso saúde, e não de R$ 20 bilhões.
Esse projeto será sancionado na segunda-feira pelo presidente Lula, sem veto desse dispositivo. Para uma ala do governo, o projeto mitiga o problema de não cumprimento do piso cheio de saúde ao colocar mais recursos na saúde. Ao todo, serão mais R$ 32 bilhões em 2023 e mais R$ 35 bilhões em 2024.
Se o plenário do TCU for favorável à consulta de Haddad, Lula terá de arbitrar entre colocar mais R$ 4,8 bilhões na área da saúde em 2023 ou seguir a posição do ministro da Fazenda de não fazer aporte adicional.