O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 para esta terça-feira, 17, após a apreciação de outro projeto relacionado a regras de visitação a unidades de conservação.
O PLP 210 é uma das propostas que incorporam o pacote fiscal do governo federal. O texto tem como relator o deputado Átila Lira (PP-PI). O projeto institui gatilhos do arcabouço fiscal e muda regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares.