O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que dispõe sobre a compensação devida pela União pelas perdas de arrecadação de Estados ou Distrito Federal ocorridas em 2022 decorrente da redução nas receitas do ICMS; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao DF; incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pelo Tesouro Nacional; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.
A mensagem de envio do projeto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30.
A edição não traz a íntegra do texto do PL, que também ainda não foi divulgado.