A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 3, a abertura de uma Consulta Pública para colher subsídios no processo de definição de cotas extraordinárias que seriam bancadas pelo consumidor cativo, caso a Eletrobras entre em inadimplência com recebíveis anteriormente devidos à União.
A medida funciona como um garantidor. O período de contribuições da consulta pública será de 4 de setembro a 13 de setembro de 2024.
Durante a privatização da Eletrobras, em 2022, a empresa se comprometeu a fazer aportes anuais na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no intervalo de 25 anos. Em operação no início do mês, o governo conseguiu a antecipação de R$ 7,8 bilhões do montante devido, especificamente para pagar a Conta Covid e a Conta Escassez Hídrica, bancadas pelo consumidor na tarifa de energia.
Em operação financeira, cinco bancos (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, BTG Pactual e Banco Santander) anteciparam esses valores ao governo e, em contrapartida, assumiram o direito de recebimento dos recursos no futuro.
Em portaria, o governo definiu a necessidade de a Aneel estabelecer uma quota extraordinária em casos de eventual inadimplência da Eletrobras.
"Como, nos termos da política pública estabelecida na MP e regulamentada pela Portaria, quem se beneficiará dessa quitação (Conta Covid e Escassez Hídrica) será apenas o consumidor suprido pelas distribuidoras (cativos), a proposta é que a quota extraordinária seja assim custeada apenas por esses consumidores", diz Aneel, no processo de abertura da Consulta.
O governo também discute outras formas de antecipação dos recebíveis da Eletrobras, ainda não detalhadas.