A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolou, nesta quinta-feira, 2, junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pedido de extinção do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), firmado no governo passado com o objetivo de privatização de oito refinarias da Petrobras.
Segundo a entidade, as privatizações realizadas não cumpriram os objetivos previstos no termo de compromisso.
Em 26 de abril de 2019, a Petrobras publicou comunicado ao mercado informando o novo plano de gestão de seu portfólio. A companhia chegou a privatizar as refinarias Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, em março de 2021; a Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, em novembro de 2022; e a Refinaria Clara Camarão, no Rio Grande do Norte, em fevereiro de 2022.
Segundo o advogado Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a Anapetro no processo, a simples transferência de titularidade das refinarias não criou um ambiente de competição no mercado, como desejado, mas sim a formação de monopólios regionais privados.
"Demonstrou-se que o TCC não produziu os resultados previstos de promoção da concorrência e a consequente queda dos preços dos derivados de petróleo para os consumidores brasileiros. No caso da refinaria do Amazonas (hoje Ream), há fortes indícios do abandono da prática de refino. Um caso insólito, em que a Reman transformou-se em uma refinaria que não refina", avalia Remédio em nota.
O pedido de fim do TCC protocolado pela Anapetro - chamado juridicamente de "apresentação de Memoriais" - baseia-se na inviabilidade de cumprimento dos objetivos previstos no termo de compromisso.
"Arguimos que, após análise e manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, e, dentro da competência garantida à presidência do Conselho, o referido TCC deve ser extinto, possibilitando a recomposição do fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo a preços que sejam compatíveis com a necessidade dos mercados regionais", afirma a ação.