BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O plenário da Câmara dos Deputados anulou na tarde desta terça-feira (3) a alteração feita no texto do Refis que poderia abrir brecha para permitir o parcelamento de dívidas empresariais que tenham origem em corrupção.
A votação para a retirada da mudança foi feita de forma simbólica (sem registro nominal dos votos), por meio de acordo entre os partidos.
O texto-base da medida provisória que criou o programa de refinanciamento de dívidas com o fisco foi aprovado no dia 27. Nesta terça estavam sendo votados os "destaques", que são propostas de alterações no texto. Os deputados não haviam encerrado a análise desses pontos até as 20h.
No primeiro passo da tramitação, que foi a análise da MP por uma comissão mista de deputados e senadores, o artigo 1º da medida havia sido alterado, incluindo a possibilidade de parcelamento e descontos também de débitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União).
Na visão de alguns técnicos e políticos, isso poderia dar margem a renegociações, por exemplo, de acordos fechados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com investigados por corrupção.
Relator do texto, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) disse que essa não era a intenção da alteração -o objetivo seria permitir o parcelamento de débitos de partidos políticos-, mas que diante da dúvida iria "extirpar" a PGU da proposta.
PRAZO DE ADESÃO
Após a conclusão da votação dos destaques, a MP segue para o Senado.
O prazo de adesão ao Refis vai até 31 de outubro. A medida permite que empresas e pessoas físicas com dívidas com o fisco parcelem os débitos com descontos de juros e multas. O prazo para que a MP seja aprovada pelo Congresso se esgota no dia 11.
As negociações do Executivo com o Congresso têm sido tensas, já que o Legislativo quer ampliar os benefícios às empresas que aderirem ao programa. O Ministério da Fazenda é contra.
Depois de meses de negociações, governo e parlamentares chegaram a um acordo após o Palácio do Planalto aceitar conceder regras mais generosas aos devedores -maiores descontos e menor pagamento de entrada.
Mesmo aconselhado pela equipe econômica a não ceder, o governo acabou tendo que recuar devido à ameaça de parte de sua base de engrossar os votos favoráveis à segunda denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra Temer.
O Tesouro Nacional informou que as mudanças no texto-base do Refis reduzirão a receita em cerca de R$ 5 bilhões, com a arrecadação caindo para R$ 3,8 bilhões.
DESCONTOS
As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas também com créditos de prejuízo fiscal. As empresas que optarem pelo pagamento à vista, terão desconto de 70% nas multas e de 90% dos juros incidentes sobre a dívida.
No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões terão entrada de 5%. No pagamento em 145 meses, os descontos serão de 50% e 80% (multas e juros). E, em 175 meses, de 25% e 50%, respectivamente.