NICOLA PAMPLONA
RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - A Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) ingressou nesta segunda-feira (29) com duas Ações de Inconstitucionalidade (Adin) contra a criação de impostos e taxas sobre a produção de petróleo, sancionadas pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, no fim de 2015.
As ações pedem suspensão das cobranças até que o mérito da questão seja julgado. Os novos impostos podem entrar em vigor a partir do final de março, quando termina o período de noventa dias após sua criação.
Para enfrentar a crise financeira, Pezão sancionou no dia 30 de dezembro leis que instituem a cobrança de ICMS sobre a produção de petróleo e a taxa de fiscalização de plataformas produtoras. O Estado espera arrecadar cerca de R$ 3 bilhões por ano com as medidas.
A Abep, que é ligada às petroleiras que atuam no país, argumenta que o ICMS sobre a produção de petróleo é inconstitucional pois taxa uma etapa da cadeia em que não há transação comercial. Hoje, o ICMS é cobrado sobre a venda de combustíveis.
No caso da taxa de fiscalização, alega que a competência para fiscalizar plataformas de petróleo é da União. Além disso, questiona a maneira de cobrança, que prevê uma taxa de R$ 2,71 por barril produzido. "Na prática, o Rio criou um novo imposto", diz Antônio Guimarães, secretário-executivo do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que trabalha em cooperação com a Abep no caso.
"É um sinal muito ruim, porque o Rio sempre foi parceiro da indústria do petróleo e agora dá um sinal de insegurança jurídica, que pode afastar investimentos", disse Guimarães. Ele defendeu que os novos impostos inviabilizam novos projetos de produção de petróleo no estado e podem acelerar o fim da vida útil dos campos já em operação.
"Vai gerar um efeito contrário ao que se esperava", afirmou.