A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça enviará hoje ao Banco Central (BC) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) denúncia contra o Banco do Brasil, que estaria impondo exclusividade na concessão de crédito consignado aos órgãos em que é responsável pela folha de pagamento dos servidores. A acusação foi feita pela Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre), no último dia 10.
De acordo com a SDE, o caso deve ser avaliado pelo BC, porque uma decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, em abril de 2001, a atuação dos órgãos antitruste do governo em operações no setor financeiro. Conforme despacho da secretária Mariana Tavares no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, caberá ao BC identificar e aplicar sanções para os casos de infração às regras de concorrência no setor financeiro.
Para o advogado da Fesempre, Vicente Bagnoli, a avaliação da SDE de que não teria competência para analisar o caso é "equivocada". Segundo ele, em reunião na semana passada a diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Ana Paula Martinez, havia sinalizado a intenção de enviar a questão ao BC e ao Cade. Os advogados da Fesempre, no entanto, solicitaram um prazo para enviar os fundamentos que, segundo eles, enfatizariam que o caso poderia ser tratado pela SDE.
Um desses fundamentos, segundo o advogado, foi o de que não se trata de análise de operações entre instituições financeiras. Bagnoli salientou que a decisão da AGU indica que o BC é o órgão competente para avaliar operações entre instituições financeiras. "Mas este não é o caso, já que de um lado está o Banco do Brasil e, de outro, agentes públicos", argumentou.
Além disso, de acordo com ele, a SDE já tomou decisões relacionadas a instituições financeiras, como a questão da exclusividade dos cartões de crédito. Há dúvidas, no entanto, sobre a regulamentação desse setor justamente porque parte dele é ligada ao comércio e parte à área financeira.
Bagnoli explicou ainda que não teve acesso à nota técnica citada no despacho do Diário Oficial da União de hoje e que tentará obter o documento ainda esta tarde. "Como fizemos a fundamentação, queremos saber se os pontos que colocamos foram respondidos", disse. Ele salientou, porém, que se o caso for realmente encaminhado ao BC, será uma "ótima oportunidade" para a autoridade monetária mostrar que possui competência técnica para avaliar questões concorrenciais.