As câmeras corporais devem finalmente ser instaladas nas fardas dos agentes das tropas de elite das polícia Militar e Civil do Rio de Janeiro, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), segundo decreto publicado nesta terça-feira, 4, no Diário Oficial. O governo do Estado afirmou que os equipamentos devem ser implementados até o fim do ano.
A medida foi tomada praticamente um mês após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar recurso do governo fluminense e confirmar a ordem para que o Estado estabelecesse imediatamente um cronograma de implementação das COPs (câmeras operacionais portáteis). O prazo para cumprir a medida era justamente de 30 dias.
Segundo o decreto, o uso pelas forças especiais da Polícia Militar e da Polícia Civil deverá ser detalhado em resolução conjunta, elaborada pelas secretarias de Estado de Polícia Civil e de PM. "O documento deve detalhar em quais circunstâncias as instituições podem dispensar o uso da câmera corporal em operações com ações de inteligência", afirmou o governo.
A resolução também deve regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos a partir do uso das câmeras. "Em ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, o objetivo é estabelecer um fluxo de fornecimento das imagens; no caso das ocorrências envolvendo letalidade violenta, o objetivo é preservar as imagens para efeito de provas nos procedimentos apuratórios", disse a gestão estadual.
Como mostrou o Estadão, especialistas apontam que a cadeia de custódia das imagens e a adoção de procedimentos claros são pontos centrais para o sucesso dessa política. Em São Paulo, por exemplo, as COPs filmam de forma ininterrupta, o que apontado como um dos fatores que permitiu que o Estado reduzisse em 62,7% as mortes decorrentes da intervenção de agentes em serviço entre 2019 e o ano passado.
Instalação deve ocorrer até o fim do ano
Conforme o governo do Rio, as câmeras corporais portáteis já são usadas pelos policiais militares de todos os 39 batalhões de área e em algumas unidades especializadas, como o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE), o Comando de Policiamento Ambiental (CPAM) e o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur).
A previsão do governo fluminense é que todas as unidades estejam usando o equipamento até o fim deste ano. De acordo com governador Cláudio Castro (PL), as câmeras corporais foram adquiridas pela gestão estadual antes mesmo da determinação judicial.
O governo informou ainda que também está em andamento a licitação para adquirir 5,5 mil câmeras para instalação em viaturas policiais. "A solução de videomonitoramento inclui captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais", disse a gestão estadual.
Fachin negou recurso do governo do Rio
Como mostrou o Estadão há um mês, o despacho foi assinado pelo ministro Edson Fachin no último dia 5, no bojo da ação em que o Supremo ordenou medidas para reduzir o número de mortes por intervenção policial no Rio. O ministro negou recurso do governo fluminense contra decisão assinada por ele em dezembro, determinando a implantação das câmeras corporais.
O Executivo estadual sustentou que, nos batalhões convencionais do Estado, o processo de implantação já teria sido feito, e que o sistema de gravação está em fase de licitação. No entanto, quanto aos batalhões especiais da polícia não havia previsão de instalação do dispositivo em razão de "fundamentos técnicos".
Ao avaliar o caso, Fachin entendeu que mesmo os policiais que integram as unidades dos batalhões de Choque e de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar, e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil, devem utilizar as câmeras corporais.
Segundo o relator, atividades de inteligência - incluindo a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada - podem dispensar o uso das câmeras, mas "não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades".