A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo cobrou da Secretaria de Saúde da capital paulista esclarecimentos sobre a suspensão de atendimentos para aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital, unidade de referência para o procedimento previsto em lei no caso de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.
O órgão questiona o porquê de a unidade de saúde não oferecer o serviço desde dezembro, sendo que é especializado no atendimento de mulheres com mais de 22 semanas de gravidez. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura. O espaço está aberto para manifestações.
O Ministério Público Federal também requereu informações aos hospitais municipais do Tatuapé, do Campo Limpo, do Jardim Sarah e Tide Setúbal, para averiguar se a oferta do procedimento está regular, independentemente da idade gestacional, conforme prevê a legislação. Os hospitais têm dez dias para responder a Procuradoria.
A Procuradoria ainda oficiou a Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde para saber sobre medidas que a pasta tenha adotado diante da suspensão do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A pasta deverá indicar se forneceu orientações à Prefeitura de São Paulo quanto à necessidade de manutenção dos atendimentos na unidade para a realização de abortos legais.
Em todos os documentos, o MPF evoca a Lei nº 12.845/2013, que versa sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. O texto garante a assistência emergencial, integral e multidisciplinar a vítimas de violência sexual, inclusive com a realização do aborto legal.