Três projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado foram aprovados nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná: o que estabelece o videomonitoramento de obras públicas; a proposta que propõe a renegociação de dívidas dos mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e a que estabelece a prorrogação do programa de regularização fundiária Morar Legal.
O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator dos projetos 64 e 66 (ambos de 2020), voltou a destacar a importância das proposições. O projeto de lei 64/2020 vai assegurar o videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas, evitando prejuízos aos cofres públicos. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá verificar, em tempo real, a execução dos empreendimentos.
De acordo com a proposta, a quantidade de câmeras deve ser indicada “no projeto básico que integra o edital de licitação” e as despesas “de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão a cargo da contratada”. Diz ainda o artigo 4º do projeto que o “sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento”. Devem ser monitoradas obras com custo igual ou superior a R$ 1,5 milhão (conforme artigo 23, inc. I, "c", Lei de Licitações 8.666/93).
Mutuários – Já o PL 66/2020 é o que trata do Programa de Recuperação de Créditos – Isenção de Multas e Juros Moratórios a ser desenvolvido pela Cohapar com a finalidade de reduzir juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação social da Companhia. O objetivo é a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Cohapar, compreendendo os financiamentos ativos, inativos, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), recursos próprios e outros administrados pela Companhia. “São projetos importantes para o cidadão, para o Paraná. Esse da habitação, contribui com a recuperação de crédito e facilita a renegociação da dívida de quem adquiriu sua moradia e está com atrasos nos pagamentos”, observou Bakri.
Morar Legal – O outro projeto relacionado a área habitacional do Governo, o PL 67/2020, prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal da Cohapar. Para isso, está sendo alterado o artigo 4º da Lei estadual 19.365/2017, que instituiu o programa. “É uma ampliação de prazo. Esse é um programa bem-sucedido, iniciado em 2018”, observou o deputado Tião Medeiros (PTB), relator da matéria, ao opinar favoravelmente sobre a proposta.
Conforme o Governo, o programa Morar Legal foi desenvolvido para ampliar a efetividade da regularização fundiária no estado. Por meio deste programa os municípios interessados indicam áreas que pretendem regularizar. Após esta etapa, a Companhia realiza uma licitação para contratação de empresas especializadas para realizarem os serviços, sendo que os recursos para pagamento das empresas são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei Estadual 18.573/2015. Depois da emissão e entrega dos títulos de propriedade às famílias, elas realizam o pagamento do serviço em parcelas mensais. Esse valor é revertido pela Cohapar para outros programas habitacionais.
Agora, os três PLs do Executivo seguem para análise de outras Comissões permanentes e, posteriormente, serão votados em Plenário.
Ensino superior – Pedido de vista apresentado por diversos parlamentares, entre eles, a deputada Maria Victoria (PP), que identificou erro de técnica legislativa, adiou a votação do projeto de lei 3/2020, do Poder Executivo. A proposta regulamenta cargos em comissão e as funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento das sete Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) e dos hospitais universitários. Conforme o Governo, as mudanças administrativas vão garantir estabilidade para as gestões e extinguem vácuos interpretativos, além de propor enxugamento de 614 cargos, com economia anual de R$ 6,2 milhões aos cofres públicos.
O texto enquadra as simbologias CC-GR e FGs às concepções DA (Direção e Assessoramento) e FA (Função Acadêmica) e tem como parâmetro os valores praticados nas diversas estruturas do Executivo. Os novos valores de DA variam entre R$ 1.487,58 a R$ 4.410,15, enquanto as gratificações FA vão de R$ 606,45 a R$ 1.487,58. Está também sendo criada a Gratificação de Responsabilidade Acadêmica (GRA), que se aplica de modo exclusivo a docentes que assumirem, por exemplo, a responsabilidade de Chefe de Departamento e de Coordenador de Curso de Graduação e de Programas de Pós-Graduação stricto sensu. O projeto de lei altera dispositivos da Lei estadual 16.372/2009. Está sendo estabelecida uma padronização dos cargos existentes nas universidades estaduais, explicou o deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, relator do projeto. Ele apresentou relatório favorável.
Meio ambiente – O projeto de lei 786/2019, do deputado Tião Medeiros (PTB), dispondo sobre os critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental no estado do Paraná, disciplinando suas modalidades, estudos ambientais, bem como procedimentos, voltou a provocar um grande debate. O relator, deputado Tiago Amaral, já opinou favoravelmente. No entanto, o deputado Evandro Araújo (PSC), que havia pedido vista em reunião anterior, apresentou voto em separado. Argumentou que a matéria ofende artigos da Constituição do Estado, leis estaduais e federais.
O deputado Tião Medeiros divergiu dizendo que a intenção é organizar o processo do licenciamento. Segundo ele, o projeto busca harmonizar as ações administrativas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), estabelece definições, responsabilidades e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental de atividades no estado. A finalidade é aumentar a transparência, modernizar e dar eficiência aos procedimentos. Disse ainda que a proposição visa fornecer mais agilidade ao licenciamento ambiental, mais segurança ao empreendedor e a quem quer construir. Também diminui os prazos dos intervenientes, que são aqueles que se manifestam durante o processo, e cria figuras novas como auto licenciamento. Diversos outros parlamentares também se manifestaram e apresentaram pedido de vista ao voto em separado de Araújo, adiando, novamente, a votação da matéria.
Próxima reunião – No encerramento da reunião o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente do colegiado, destacou o trabalho realizado pelos parlamentares da Comissão: “Foram cerca de 20 projetos discutidos hoje. Ontem (segunda-feira), também analisamos uma série de proposições, com destaque para propostas que tratam dos direitos das mulheres em função do Dia Internacional da Mulher”, frisou.
Ele informou que a CCJ deve realizar nova reunião ordinária na próxima terça-feira (17), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais. Mais informações sobre os projetos discutido estão disponíveis no site da Assembleia (https://www.assembleia.pr.leg.br/). É só clicar no link “Pauta da CCJ”.
Presenças – A reunião contou com as participações dos deputados Marcio Pacheco (PDT), Hussein Bakri (PSD), Paulo Litro (PSDB), Maria Victoria (PP), Cristina Silvestri (CDN), Tadeu Veneri (PT), Evandro Araújo (PSC), Homero Marchese (PROS), Delegado Jacovós (PL), Tiago Amaral (PSB) e Tião Medeiros (PTB), além do Delegado Francischini.