O Paraná terá uma legislação especial para tratar dos direitos dos animais. Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa seis projetos de lei, incluindo o novo Código Estadual de Direitos dos Animais.
Segundo o secretário da Casa Civil, Guto Silva, o novo Código Estadual de Direitos Animais vai avançar em políticas e mecanismos legais para coibir, com rigor, os maus tratos e toda a forma de violência. “É compromisso do governador Ratinho Junior instalar, ainda este ano, a primeira delegacia especializada em maus tratos de animais. Para isso, precisamos modernizar a legislação da área”, explicou.
Dentro do pacote enviado à Assembleia também constam projetos que aumentam a transparência e agilidade do governo e promovem melhorias nas políticas públicas e no serviço prestado à população.
Outro destaque é o projeto que trata do videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá ver, em tempo real, a execução dos empreendimentos.