A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Paulo Litro (PSDB), se reuniu na terça-feira (19) e aprovou parecer sobre sete projetos de lei. Três deles buscam autorizar o repasse de recursos oriundos de crédito do programa Nota Paraná para conselhos municipais e estaduais.
Ao todo, cinco conselhos terão direito de receber as verbas; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), contemplados pelo projeto de lei 478/2017; Conselho de Segurança (Conseg), contemplado pelo projeto de lei 323/2019; e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad) contemplado pelo projeto de lei 402/2019.
Com autoria conjunta dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Dr. Batista (PMN) e Marcio Pacheco (PDT), as novas regras exigem que os conselhos estejam devidamente instalados para que tenham direito à captação de recursos. “Os conselhos desenvolvem um trabalho importante em todo o Paraná, e este projeto vai permitir a destinação de recursos para que os trabalhos sejam melhorados ainda mais”, disse o presidente da Comissão, deputado Paulo Litro. Com a aprovação do parecer favorável a proposta continua tramitando na Casa.
O programa Nota Paraná foi criado em 2015, através da Lei 18.451 e tem o intuito de conscientizar comerciantes e consumidores sobre a importância de estabelecerem a formalidade nas relações de consumo, traduzindo-se principalmente na emissão da nota fiscal no ato da compra. Até outubro de 2019 foram distribuídos R$ 156.972.091,61 para 1354 entidades cadastradas no programa