É senso comum que a construção de calçadas e a manutenção são de responsabilidade de proprietários de imóveis e terrenos. Mas, não é o que diz a legislação brasileira. O assunto foi o principal tema de debate no Fórum de Acessibilidade, promovido na semana passada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR) na Câmara Municipal de Arapongas.
Segundo a coordenadora da Câmara de Engenharia Civil do Crea-PR, Célia da Rosa, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) afirma que as calçadas são de
responsabilidade e deverão ser providenciadas pelos municípios. “Além disso, existe uma nota técnica de 2017 do Ministério Público, colocando
que os municípios devem adequar as suas leis e que é de sua responsabilidade a execução e manutenção de calçadas. Então, não é obrigação do proprietário do lote fazer a calçada porque ela é de uso de todos, ela é pública”, explicou.
De acordo com Engenheira Civil, a principal preocupação das prefeituras é de como viabilizar as obras, que podem ser feitas por meio do Paranacidade ou de fundo perdido, além de outras opções. “O município tem que buscar soluções. Calçadas permeáveis com custo mais baixo. Os próprios profissionais da Engenharia podem buscar essas soluções”, incentivou.
Segundo informações apresentadas pelo Paranacidade durante o evento, a maioria dos municípios não apresentam calçadas, o que é considerado preocupante pelo Crea-PR. “Como as pessoas vão conseguir andar, se movimentar, passear e fazer seus exercícios? Os municípios precisam se engajar, os profissionais precisam elaborar projetos, pois existem recursos
disponíveis por meio do Paranacidade”, ressaltou Rosa.
Nos municípios, denúncias são encaminhadas ao Ministério Público que aciona o Crea-PR para realizar a fiscalização e emitir parecer da situação do local denunciado. “A grande maioria dos munícipes não sabem deste direito. Assim, o problema é que as calçadas são feitas fora das normas e não contribuem como deveriam com pessoas que possuem dificuldades de locomoção ou deficiências.”
Após o resultado da vistoria do Crea-PR, o MP pode determinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e estipular um prazo para regularização.
O superintendente executivo do Paranacidade, Engenheiro Agrônomo Álvaro José Cabrini Júnior, explicou que o município tem que apresentar
um projeto de requalificação dos passeios ou então incluído dentro de um projeto de pavimentação, um recape ou qualquer intervenção que venha a
se fazer nas ruas da cidade, em praças ou rotas acessíveis. Pode-se fazer um projeto apenas de calçadas também.
“Com o pedido do recurso pelo município, o contrato somente é liberado depois da aprovação do projeto. Se estiver dentro de todas as normas, não só de acessibilidade, mas de todas as normas técnicas que se exige um projeto de engenharia, o contrato é assinado. Posteriormente é feita a licitação e a execução da obra”, esclareceu Cabrini.
Caso a obra não seja executada de acordo com o projeto, o Paranacidade não realiza o pagamento.
Fórum Segundo o Engenheiro Agrônomo Edson Perez Guerra coordenador da Comissão de Acessibilidade do Crea-PR, a realização do Fórum de Acessibilidade foi descentralizada para atingir um público maior em diferentes cidades e apresentar as normas e regras vigentes de acessibilidade.
“Adequações de calçadas, equipamentos e toda nova obra têm que estar obrigatoriamente dentro da legislação. Se não tiver projeto, as verbas estaduais e federais não são liberadas. Então, cada prefeitura tem a sua responsabilidade”, alertou.
Quatro eventos já foram realizados no Paraná em 2019 (Ponta Grossa, Guarapuava, Campo Mourão e Arapongas) e mais três fóruns estão programados em outras regionais do Crea-PR, em Toledo no dia 22/08, Pato Branco no dia 26/08 e Bandeirantes no dia 21/10. A abertura dos Fóruns de Acessibilidade no Estado ocorreu em Curitiba no início do mês
de abril.
“O profissional tem que se adequar. O Confea lançou uma cartilha em nível nacional neste ano com informações atualizadas sobre acessibilidade.
O check list pode ajudar municípios e profissionais em diferentes tipos de obras”, aconselhou.
O Manual Prático de Acessibilidade, lançado em fevereiro, tem como objetivo auxiliar os profissionais em seus projetos e pode ser baixado no site do Confea pelo link
https://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=1070
Assessoria de imprensa