O presidente Jair Bolsonaro divulgou um decreto nesta quarta-feira (8) que facilita o porte de armas para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos, incluindo o presidente da República e vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Para obter a posse de arma, o Estatuto do Desarmamento exige que a pessoa tenha mais de 25 anos, comprove capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não tenha antecedentes criminais, nem esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita. Além disso, é preciso comprovar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".
O decreto do presidente afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para instrutores de tiro ou armeiros credenciados pela Polícia Federal, colecionadores ou caçadores com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; agentes públicos; advogados; oficiais de justiça, donos de estabelecimentos que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro; residentes em área rural; profissionais da imprensa que atue na cobertura policial; conselheiros tutelar; agentes de trânsito; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas e funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
O decreto foi assinado por Bolsonaro ontem (7), em cerimônia no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente mencionou que a decisão facilitaria o porte de armas para caçadores, colecionadores e atiradores – conhecidos como CACs – porém, não mencionou as demais categorias. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.