O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Cambé, Norte Central Paranaense, expediu nesta terça-feira, 12 de setembro, recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade para que renuncie ao cargo e adote providências para a escolha de um novo gestor para a Casa Legislativa.
O MPPR sustenta que o vereador, que ocupou a presidência nos últimos dois anos, foi reconduzido ao cargo de forma ilegal.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça relata que, conforme Lei Orgânica Municipal, redigida a partir do previsto na Constituição Federal, os presidentes do Legislativo têm mandado de dois anos e é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, o que foi desrespeitado pelo vereador, reconduzido ao cargo para o biênio 2017-2018.
Cópia do documento foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
As informações são do MPPR