A ONG Vigilantes da Gestão Pública, de Curitiba, move uma ação civil pública contra o Hospital Norte Paranaense (Honpar), de Arapongas, por cobrança de taxa para atendimento diferenciado a pacientes do SUS. Com base no teor do material apresentado pela ONG, o Ministério Público constatou que o hospital possui a prática de cobrança irregular de ‘taxa popular’, por gerar uma nova porta de entrada do SUS, o que é ilegal, já que atende a população na condição de pacientes particulares. Em nota oficial, o Honpar nega as acusações.
De acordo com os dados levantados durante a investigação, de acordo com a ONG, foi descoberto que o Honpar emitiria guias do SUS e solicitaria que estes pacientes procurassem o município de origem para endossar o atendimento já realizado e os exames posteriores, como se tudo tivesse sido feito pelo SUS, ou seja, além de burlar o sistema do SUS, prejudica a espera de pacientes que seguem os trâmites legais, inclusive há dúvida acerca de eventual recebimento em duplicidade pelo atendimento.
Sir Carvalho, presidente da ONG Vigilantes da Gestão Pública, diz que a entidade atua nas questões relacionadas ao dinheiro público, em todo o Brasil, e receberam uma série de denúncias a respeito do que estaria acontecendo em Arapongas. "Fizemos uma investigação e constatamos essa prática indevida de cobrança, privilegiando alguns pacientes. Por razão disso, impetramos uma ação civil pública pedindo o afastamento dos responsáveis pelo ato ilegal. É importante deixar claro que nós não conhecemos os citados no processo, apenas esperamos colaborar para uma melhor aplicação do dinheiro público", informou.
O Ministério Público do Paraná, através da Promotora Lêda Barbosa Lorejan, manifestou-se em favor da ação civil pública, dizendo que “A cobrança da “taxa comunitária” não deixa, na prática, de ser uma forma de burlar a ordem de espera para consultas eletivas (e, respectivamente, para o restante do tratamento), sem que o próprio paciente saiba (ou tenha condições de entender que, ao pagar, prejudicará outros usuários do SUS em aguardo do tratamento naquele hospital). Promove-se iniquidade, em benefício financeiro do prestador privado. Em resumo, a prática em questão viola os princípios da integralidade e igualdade de assistência. O usuário precisa ser previamente orientado sobretudo dos custos da continuidade da assistência decorrente da “consulta comunitária”, para que então possa optar por retirar sua assistência do SUS. Isso é decorrente não só dos direitos da informação, previstos no art. 7, VI, da Lei n. 8080/90, mas também das garantias do art. 2º, da Lei estadual n. 14.254/2003. Conclui-se pela ilegalidade do proceder da “consulta comunitária” ou pela cobrança da “taxa comunitária”, na forma documentada nestes autos, trazendo consequências jurídicas e que podem caracterizar infração sanitária prevista no art. 63, V, do Código de Saúde do Paraná e a infração do art. 65 do Código de Ética Médica”.
Além do Honpar, também são réus na ação o presidente da Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, entidade que comanda o hospital, Umberto Tolari; e os médicos Ricardo Akira Yaedu, Ivo Hanst Kock e Roberto Frederico Koch, que seriam ex-membros da diretoria da entidade.
O juíz José Foglia Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas, é quem julga o processo que corre em regime de urgência. O estado do Paraná e o município de Arapongas também são citados como réus na ação.
ATUALIZAÇÃO
O Hospital Norte Paranaense (Honpar) enviou no início da tarde desta terça-feira (5) uma nota oficial esclarecendo a situação. Leia a nota, na íntegra, aqui.
NOTA: O título desta matéria trazia a informação equivocada de que a ação seria proposta pelo MP, apesar do texto deixar claro que a ação civil pública era movida pela ONG em questão. O título foi devidamente corrigido. Pelo equívoco, pedimos desculpas.