A Prefeitura de Apucarana enviou, no início da tarde desta sexta-feira (17), um substitutivo ao Projeto de Lei n.º 044/2024, que autoriza o município a celebrar Contrato de Concessão de Uso do Hospital Municipal de Apucarana (H.A.). As alterações ocorrem após a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana emitir uma recomendação administrativa que pede a suspensão imediata da tramitação e votação da matéria. O texto segue na pauta de votações da sessão extraordinária da Casa, prevista para começar às 15 horas.
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O substitutivo faz quatro mudanças centrais. A principal retira do projeto de lei a possibilidade de celebrar, nas mesmas condições desta lei, contrato de concessão de uso de imóveis destinados às Unidades de Pronto Atendimento da cidade - a atual e a próxima que será construída.
Outra alteração é a inclusão do parágrafo único no artigo 3º, que determina que a "concessionária deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários, utensílios, insumos e demais bem móveis necessários para a prestação dos serviços". No texto anterior, estava previsto que a empresa poderia usar a estrutura do município.
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A terceira mudança diz que o os "encargos, modalidade e obrigações relativas à concessão de uso serão estabelecidas no Edital de Licitação e no respectivo contrato, após a consulta ao Conselho Municipal de Saúde".
Por fim, o novo projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de audiência pública e consulta ao Conselho Municipal de Saúde "dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da sanção da presente Lei".
O H.A. está sendo construído na Rua Miguel Simião, nas antigas instalações da Autarquia Municipal de Saúde (AMS). O investimento inicial previsto era superior a R$ 18 milhões.
REPRESENTAÇÃO
Pela manhã, a promotora Fernanda Lacerda Trevisan Silvério informou ao TNOnline que recomendou à Câmara Municipal de Vereadores de Apucarana a suspensão até a conclusão do Procedimento Administrativo instaurado pela 2ª Promotoria.
“Recomendamos a suspensão imediata do trâmite desse projeto até a conclusão do nosso procedimento administrativo, tendo em vista que recebemos a denúncia e foi constatado que não houve discussão com o Conselho Municipal de Saúde nem audiências públicas sobre essa medida que visa a terceirização”, disse.
Outro ponto que o Ministério Público deve investigar, segundo a promotora, são os serviços elencados no contrato de concessão de uso, que prevê atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e também de convênio aos servidores públicos.
“Algo que também precisa ser esclarecido para a sociedade é de que há a previsão de que a empresa que ganhar a concessão deve não apenas atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde, mas também a um convênio de atendimento aos servidores públicos. Precisamos entender o porquê disso”, afirma.
Outro ponto que embasa a recomendação para suspensão da votação é que o projeto foi apresentado em caráter de urgência pelo Executivo Municipal.
“O projeto em questão também foi apresentado para análise e votação em regime de urgência, algo que também temos que analisar”, salienta.