A Câmara Municipal de Apucarana vai notificar a empresa concessionária do transporte coletivo de Apucarana, a Viação Apucarana Ltda (VAL), para voltar a receber relatórios periódicos sobre número de usuários transportados. A empresa enviou ofício à Câmara, em resposta a dois requerimentos aprovados nas últimas semanas, afirmando que estaria desobrigada de prestar tais informações em função de lei recentemente sancionada no município.
Diante da negativa, a presidência da Câmara determinou estudos ao jurídico da Câmara que, nesta segunda-feira (17), apresentou, durante a sessão ordinária, parecer em que afirma que “todos os motivos elencados para não fornecer os relatórios são totalmente improcedentes”. O relatório foi apresentado pelo advogado Wilson Penharbel, que citou dispositivos no Regimento Interno, na Lei Orgânica, em leis federais e na própria Constituição Federal para realçar a prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os contratos e atos administrativos.
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Conforme o advogado da Câmara, a empresa concessionária entende que estaria desobrigada de prestar as informações solicitadas por conta da lei 05/2023, que teria revogado a lei 17, de 2021, que teria criado a obrigatoriedade de entrega dos relatórios. O advogado ainda destacou que, em trecho final da resposta enviada à Câmara, a empresa teria afirmar que a Câmara não teria competência e prerrogativas legais para pleitear e receber informações, de alçada da concessionária e do Ideplan. “A Lei 05/2023 não traz conteúdo que desobrigue a Val de prestar as informações sobre a execução do contrato administrativo com o Poder Executivo. Em razão do exposto, o presente parecer entende e opina pela legalidade e legitimidade dos pleitos e solicitações dos ofícios 53 e 54”, disse o advogado.
Para o setor jurídico da Câmara, diante da recusa de prestar as informações solicitadas, a empresa concessionária abre a possibilidade de se tomar medidas nas esferas administrativas e judiciais “para compelir a concessionária ao fornecimento de todas as informações solicitadas pelo legislativo e também quanto ao integral do contrato de concessão”.
Ao final da apresentação do parecer, o presidente da Câmara, vereador Luciano Molina, informou que a empresa será devidamente notificada sobre o parecer e terá prazo legal para enviar as informações. “A empresa deve prestar essas informações. Ou a Câmara tomará todas as medidas legais necessárias”, anunciou.
MATÉRIAS EM VOTAÇÃO
Duas matérias tramitaram em caráter de urgência especial na sessão desta segunda-feira (17). O Projeto de Resolução 05 de 2023, de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania) criava a Comissão de Assuntos Relevantes na Câmara Municipal de Apucarana, com a finalidade específica debater, fiscalizar e supervisionar o contrato nº. 13/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Apucarana e a empresa Viação Apucarana LTDA, conforme especifica. O projeto foi debatido e reprovado por 6 votos contrários.
Outra matéria que tramitou em regime especial foi o Requerimento 42 de 2023, de autoria do vereador Luciano Molina (PL), que se trata de um pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da realização de um REFIS - Regularização Fiscal no Município de Apucarana, em decorrência da realização da edição do "Justiça no Bairro", que acontece nos dias 15 e 16 de junho. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
MATÉRIAS APROVADAS EM PRIMEIRO TURNO
Ao todo, foram aprovados por unanimidade e votados em bloco, 50 itens da pauta, que são Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), para referendar termos de cooperação da Secretaria da Agricultura, através do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que permite o fornecimento de calcário para produtores rurais do município.
Os Projetos de Lei numerados de 16 a 65, de 2023, versam todos sobre o mesmo tema, mudando apenas o nome dos produtores rurais beneficiados. Através destes projetos, são referendados termos de cooperação específicos, celebrados pelo Município, através da Secretaria de Agricultura, com produtores rurais nominados em cada projeto, com o objetivo de participarem do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos termos da Lei no. 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico.
O programa tem o objetivo de estimular a produção rural da agricultura familiar, com a preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida das famílias de produtores rurais.
MATÉRIAS APROVADAS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Na sessão desta segunda-feira (17), foram aprovados de forma unânime o Requerimento no. 40 de 2023, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Tiago Cordeiro (MDB). Trata-se de um pedido de informações ao prefeito, sobre a viabilidade da instalação de portarias eletrônicas, com identificadores biométricos ou faciais e detectores de metais em todos os Cmeis e escolas municipais de Apucarana.
Também foi aprovado o Requerimento, é o no. 41 de 2023, de autoria do vereador Lucas Ortiz Leugi (PP), que traz pedido de informações ao prefeito municipal sobre a viabilidade da permanência de Seguranças armados durante o período de funcionamento de todos os Cmeis e escolas municipais de Apucarana.