A Câmara de Apucarana aprovou nesta quinta-feira (4), em duas sessões extraordinárias, projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo que cria o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Apucarana. O texto reorganiza a função do procurador jurídico no âmbito da administração municipal e das autarquias, criando o Quadro Geral de Procuradores Jurídicos do Município.
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A principal mudança é a unificação dos cargos, compostos atualmente pelos advogados do Município, da Autarquia Municipal de Saúde (AMS) e da Autarquia Municipal de Educação (AME), que já estavam previstos na Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, na Lei Municipal nº 068, de 20 de agosto de 1997 e na Lei Municipal nº 118/2013. Agora, com a aprovação do estatuto, cria-se a figura única de Procurador Jurídico do Município.
O projeto de lei complementar também enumera as atribuições do procurador e cria uma estrutura organizacional, formada por “Órgãos de Administração Superior”, Órgãos de Execução e “Órgão Auxiliar”. Além disso, padroniza os vencimentos dos profissionais que atuam no setor na Prefeitura de Apucarana. Atualmente, havia discrepâncias nas remunerações entre as autarquias e administração geral.
Com a mudança, os procuradores municipais também passam a assumir novas responsabilidades funcionais, pois estarão autorizados a representar judicialmente e extrajudicialmente o chefe do Poder Executivo Municipal, os secretários municipais e os titulares de autarquias e fundações públicas municipais quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público do município, a exemplo do que faz a Advocacia-Geral da União, nos moldes do que fora autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR).
O plano de cargos determina ainda 10 vagas para procuradores jurídicos do município, com carga horária semanal de 30 horas. Atualmente, eram 9 vagas na administração geral, 5 na saúde e uma na educação. A carreira prevê salário inicial de R$ 11.909,80.
Procurador jurídico há nove anos do município, Felipe Rufatto Vieira Tavares afirma que a aprovação do projeto de lei complementar é uma conquista da categoria, que trará vantagens para a rotina interna, garantindo maior otimização do trabalho.
“No dia a dia nós atuamos no contencioso com cerca de 11 mil processos judiciais em trâmite, sem contar a nossa atuação no consultivo com a emissão de pareceres administrativos em licitações, compras e todas as demais demandas da administração, além de projetos de lei. Ao modernizar a estrutura, você traz dispositivos que tornam a nossa atuação mais eficaz. Com certeza, é um ganho para procuradoria, que vai poder otimizar seu tempo e atuar com mais excelência”, afirma Felipe Rufatto.
MOTORISTAS
Os vereadores também aprovaram, nas duas sessões extraordinárias desta quinta-feira, o pagamento de Abono por Capacitação Especial para os ocupantes do cargo de motorista que prestam serviços na Autarquia Municipal de Educação, realizando transporte de alunos da rede municipal de ensino.
Segundo o texto do projeto de lei, o abono corresponderá a 45% do vencimento básico do servidor, pago mensalmente, e será devido exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de motorista.