Contabilistas e funcionários da Prefeitura de Apucarana participaram nesta quarta-feira (10/07) de uma reunião de esclarecimento sobre o Programa de Desburocratização dos Processos do Corpo de Bombeiros do Paraná. Colocado em prática desde o início do ano pela corporação, o programa criou o licenciamento simplificado, reduziu custos para abertura de empresas e ainda conferiu poder de polícia aos Bombeiros.
A reunião ocorreu no salão nobre da Prefeitura e foi realizada em parceria pelo comando do 11º Grupamento de Bombeiros de Apucarana e a Secretaria Municipal de Fazenda. “Além das informações repassadas pelo Corpo de Bombeiros, os responsáveis pelos diversos setores da Prefeitura, como de Alvará, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção Municipal e Tributação também interagiram com os contabilistas, tirando dúvidas e respondendo a perguntas”, observa Sueli Pereira, secretária municipal de Fazenda.
De acordo com ela, o Município vem trabalhando para agilizar especialmente a abertura de novas empresas. “O prefeito Junior da Femac reuniu a equipe e pediu prioridade para os empreendedores. Já a partir de dezembro, introduzimos uma nova forma de atendimento deste público, evitando deslocamentos desnecessários e acelerando o trâmite dos processos. Nós vamos confiar e depois cobrar, para que essas empresas funcionem o mais rápido possível e gerem empregos”, frisa Sueli.
De acordo com o major André Lopes, o Programa de Desburocratização dos Processos foi criado com base na Lei Federal 13.425 de 2017, também chamada de “Lei Kiss” em referência ao incêndio que matou 242 pessoas e feriu 680 numa boate na cidade de Santa Maria (RS).
O major explica que está sendo realizada uma série de reuniões de esclarecimento do programa. “Recentemente estivemos reunidos com os profissionais engenheiros e agora realizamos a reunião com os contabilistas, que são o principal elo de ligação entre o empresário e o Corpo de Bombeiros. O objetivo das mudanças é dar celeridade aos processos, com a segurança necessária”, frisa o major.
O licenciamento simplificado é uma das modificações que já está em vigor. Os estabelecimentos de baixo risco, com área construída de até 750 m², passaram a obter o licenciamento pela internet, sem necessidade de vistoria. “Mais de 80% dos novos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná estão enquadrados nesta situação e não precisam mais aguardar pelo licenciamento, que é liberado em poucos dias”, afirma o major.
Conforme o comandante, a nova legislação é um voto de confiança mas, ao mesmo tempo, aumenta a responsabilidade do proprietário. “É possível obter o certificado do Corpo de Bombeiros sem a primeira vistoria, que será feita posteriormente, num prazo de 3 a 4 dias, apenas preenchendo alguns dados no sistema, desde que se encaixe numa edificação de baixo risco. Porém, aumenta a responsabilidade do empreendedor que prestou as informações, que será responsabilizado se porventura acontecer uma situação de incêndio ou de pânico ”, reitera.
No entanto, o major alerta que o processo simplificado se aplica somente aos estabelecimentos de baixo risco. “Nos demais o critério continua o mesmo, como revendas de GLP, postos de gasolina, locais de grande público e outros de alto risco. Nestes permanece a exigência da primeira vistoria, do projeto de prevenção, de um profissional assinando pela responsabilidade técnica”, cita.
Fiscalização
Apesar do poder de polícia que passará a vigorar a partir do ano que vem, a intenção é o fortalecimento da fiscalização educativa. No caso de infração de caráter leve ou médio os responsáveis receberão, inicialmente, apenas orientação. Caso as irregularidades persistam, serão adotadas sanções.
Considerando o caráter educativo e não punitivo, o proprietário terá 20 dias úteis, a partir da notificação, para que se manifeste e faça o pagamento, com 90% de desconto, declarando a resolução das irregularidades. Poderá ainda, considerando a complexidade das medidas para regularização, assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) comprometendo-se, mediante cronograma, a sanar as irregularidades.
Nos casos muito graves, onde for constatado o risco iminente à vida das pessoas, dependendo da ocupação, os Bombeiros exercerão o poder de polícia e a edificação poderá ser evacuada e até mesmo interditada e os estabelecimentos serão multados.