O boleto relativo ao Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), mais conhecido como taxa do Incra, já está disponível para pagamento. O documento pode ser retirado – no setor do Incra, localizado no térreo da Prefeitura de Apucarana – pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural. O boleto também poderá ser gerado pela Internet (no site www.incra.gov.br).
Fernando Martins, responsável pelo setor do Incra no Município, informa que o CCIR é referente ao exercício 2015/2016. “Para que o documento seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral até o dia 14 de janeiro na rede de atendimento do Banco do Brasil”, completa. Segundo Martins, o valor da taxa varia de acordo com o tamanho da propriedade. Para emitir a guia no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o proprietário não poderá ter pendências anteriores. Já o atendimento no setor do Incra, na Prefeitura de Apucarana, é das 8 às 10h30 no período da manhã e, à tarde, das 12h30 às 18 horas. O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.