O Prefeito Beto Preto assinou decreto ontem (05) instituindo uma Comissão de Avaliação de Lançamentos Tributários. O grupo, sob a presidência do secretário municipal da Fazenda, Marcello Augusto Machado, também terá a missão de promover uma revisão do Código Tributário do Município num prazo de 180 dias.
A comissão vai se encarregar de analisar os lançamentos de impostos e taxas, incluindo a taxa de vigilância sanitária, a taxa de licença de verificação e funcionamento regular (alvará de licença) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo). “Vamos avaliar todas as taxas e impostos e o novo lançamento está previsto para o dia 10 de junho”, anuncia Machado.
Segundo Marcello Augusto Machado, com a criação da Comissão de Avaliação de Lançamento de Tributários, o objetivo do Prefeito Beto Preto é praticar justiça fiscal. “Não é justo que uma agência bancária pague por uma taxa de alvará de licença o mesmo valor que, por exemplo, é cobrado de salão de cabeleireiro”, pondera o secretário.
O Secretário Municipal da Fazenda informa que, de acordo com a fiscalização tributária, somente 44 contribuintes fizeram o recolhimento das guias que estavam disponíveis no site da prefeitura. “Para esses serão ressarcidos os respectivos valores”, explicou.
As taxas de vigilância sanitária e alvará de licença haviam sido disponibilizadas no site da prefeitura, para a consulta dos contribuintes. Porém, avaliando as discrepâncias de valores, o próprio prefeito Beto Preto determinou a suspensão de valores lançados, para promover uma nova avaliação, visando fazer justiça, principalmente com os pequenos contribuintes.