A “Sala do Empreendedor”, localizada na Rua Lapa, 145 – sala 03, está com equipe a postos para receber a declaração anual (DASN SIMEI), referente ao exercício de 2013, de todos os Microempreendedores Individuais de Apucarana (MEI). Um ambiente criado pelo Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em parceria com a Secretaria da Indústria e Comércio da Prefeitura de Apucarana e Sebrae/PR, especialmente para atender a todos os empreendedores da cidade, na Sala do Empreendedor a pessoa vai encontrar toda a assessoria necessária.
“Este esquema especial para recebimento da declaração anual foi pensando para facilitar e auxiliar em todos os sentidos os nossos pequenos investidores. Lembrando que este procedimento (declaração anual) é uma obrigação que deve ser observada em todo o começo de ano por aqueles que possuem o CNPJ neste regime de MEI”, alerta o prefeito Beto Preto (PT).
O secretário Municipal da Indústria e Comércio, Laércio Beani da Costa, lembra que o Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. “Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria”, destaca Costa.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Serviço - Dúvidas e outras informações sobre este e outros serviços oferecidos da Sala do Empreendedor de Apucarana podem ser obtidas pelo telefone 3422-3000. Mais informações sobre o MEI podem ser obtidas pela internet no endereço https://www.portaldoempreendedor.gov.br.
