Região vai receber R$ 15,6 milhões do Fundo de Participação dos Municípios

O Tesouro Nacional deverá depositar nas contas das prefeituras, no dia 8 de dezembro, o valor correspondente ao 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o FPM extra garantido por lei no final do ano. Em todo o Brasil, o montante atinge cerca R$ 3,7 bilhões.

Nos 30 municípios da região de Apucarana o valor soma em torno de R$ 15,6 milhões. Só Apucarana vai receber R$ 2 milhões, enquanto Arapongas R$ 1,8 milhão. No Vale do Ivaí, as prefeituras que vão ser contempladas com mais recursos são as de Ivaiporã, com R$ 918,7 mil, Faxinal e Jandaia do Sul com R$ 689 mil cada. Municípios com o menor coeficiente do FPM, que é maioria na região, terão em suas contas a quantia de R$ 344,5 mil cada.

É um repasse que vai contribuir para amenizar a situação financeira dos municípios neste final de exercício, quando as prefeituras têm uma série de obrigações a cumprir para fechar as contas de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale lembrar que em outubro as prefeituras da região já foram beneficiadas com os recursos da repatriação repassados pela União, quando os pequenos municípios receberam em média de R$ 522 mil a R$ 1 milhão. Apucarana foi a cidade da região que mais recebeu dinheiro da repatriação, cerca de R$ 3,1 milhões e ainda pode ter mais este montante mediante ação já ganha na Justiça Federal. 

O prefeito de Borrazópolis, Adilson Lucchetti (PSB), o Didi, considera que o FPM extra sem dúvida alguma vai salvar a situação de muitas prefeituras neste final de ano. 

“É um dinheiro que ajuda no pagamento do décimo-terceiro salário, na quitação da folha salarial do mês de dezembro e no pagamento aos fornecedores”, observa. Para Didi, o FPM extra também contribui para o pagamento de precatórios, que representam um dos principais entraves das prefeituras. Ele assinala que, quando assumiu o cargo em 2013, a Prefeitura tinha em torno de R$ 4,8 milhões de precatórios a pagar. Após acordo com os credores, o montante foi parcelado e hoje a dívida foi reduzida para R$ 1,1 milhão. “Durante o ano tivemos que tirar dinheiro do caixa para pagar precatórios. Este dinheiro do FPM extra e da repatriação veio em boa hora para o município”, comenta. 

Conquista
Vale lembrar que repasse extra de 1% do FPM é uma conquista do movimento municipalista em nível de Brasil. O pagamento do recurso foi uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em conjunto com demais associações regionais e estaduais de municípios. A reivindicação foi atendida pelo Congresso Nacional após a aprovação da emenda constitucional 55/2007. 

De acordo com a CNM, desde a publicação da emenda em 2007 até o repasse estimado para 2016, a conquista soma a quantia de R$ 26,2 bilhões a mais para os cofres dos municípios.

Nova repatriação distribuirá multas
O Senado Federal aprovou nesta semana projeto de lei que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior. 

O texto aprovado apresenta mudanças em relação às regras da primeira rodada da repatriação, como prazo mais curto, multa maior e câmbio mais alto na operação.Neste segundo momento, os parlamentares exigiram a inclusão no texto da repartição dos recursos obtidos como multa com estados e municípios, o que não constava no original e tampouco no substitutivo apresentado pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR). 

Agora, na preposição aprovada, a União entregará 46% do montante da arrecadação da multa aos entes federativos.Apesar da garantia da multa em nova repatriação, prefeituras podem entrar com ações na Justiça Federal para garantir o montante das multas cobradas pela União no primeiro processo da repatriação. É o que fizeram os municípios de Apucarana, João Pessoa e Recife, que foram os primeiros a obter liminares garantindo esta verba. Apucarana está garantindo liminarmente o repasse de mais R$ 3,1 milhões aos cofres do Município. (E.C.)