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MP-PR ajuíza ação civil contra prefeito e assessor em Arapongas

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MP-PR ajuíza ação civil contra prefeito e assessor em Arapongas

A 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, por intermédio do promotor Bruno Vagaes, ajuizou ação civil pública anulatória de ato administrativo, cumulada com sanções de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, contra o prefeito do município, padre Antônio José Beffa (PHS), e o servidor público comissionado, advogado Wildemar Roberto Straliotto, que, conforme o MP, deveria realizar a assessoria para o gestor.

Segundo apurou o Ministério Público, o assessor exercia a advocacia privada paralelamente ao serviço público, tendo participado de pelo menos 316 audiências judiciais particulares, em Arapongas e Apucarana, de janeiro de 2013 a junho de 2016, durante o horário em que deveria dar expediente na prefeitura. Além disso, exerceu a representação judicial da coligação de que participou o atual prefeito durante as campanhas eleitorais de 2012 e 2016. Há ainda provas, conforme o MP-PR, de que o servidor movimentava parte de seus processos eletrônicos privados durante o serviço público. Em outras ocasiões, ele teria chegado a advogar contra o próprio município, inclusive na defesa de réus de outras ações civis públicas em que o município era interessado. Em todo o período, com exceção de um único mês, Straliotto teria recebido integralmente seus vencimentos. O enriquecimento ilícito do servidor, em valores atualizados, foi calculado em aproximadamente R$ 500 mil. 

Nulidade de decreto
Na ação, o MP-PR requer a declaração de nulidade do decreto que nomeou o servidor, com a suspensão imediata de seus efeitos, e a condenação do mesmo à perda dos valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, bem como o ressarcimento do dano pelo prefeito, em solidariedade com o servidor nomeado. Pede ainda, para ambos, a aplicação das penas de pagamento de multa civil, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. A reportagem da Tribuna tentou várias vezes contato telefônico com o advogado Wildemar Straliotto, no seu escritório, porém o telefone só deu ocupado. Também tentou contato com o procurador jurídico da Prefeitura, advogado Fernando Sartoni, porém seu celular estava na caixa postal.

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