Defesa de Dilma entra com pedido no STF para anular impeachment

DÉBORA ÁLVARES

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um novo pedido de anulação do impeachment da petista, com pedido para que ela retorne ao cargo de imediato.

A peça de 481 páginas protocolada na noite de quinta-feira (29) centra-se na ausência de pressupostos jurídicos para a decisão de retirar Dilma do cargo. Ao contestar o mérito da acusação, o advogado José Eduardo Cardozo afirma que não houve crime de responsabilidade.

"No âmbito do sistema presidencialista adotado pela nossa lei maior, não se pode ter por admissível que uma maioria parlamentar, mesmo que expressiva, possa vir a decidir o impeachment de um presidente da República, sem a invocação plausível e minimamente demonstrada da real ocorrência de um crime de responsabilidade, ou sem que se respeite os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Foi, porém, o que ocorreu", afirma o mandado de segurança.

O texto do documento resgata as falas de Cardozo ao longo do processo e fala em criação de "pretextos" para aprovar o impeachment. "As acusações apresentadas na denúncia por crime de responsabilidade julgada procedente pelo Senado Federal não passam de meros pretextos retóricos invocados para se dar 'aparência de legitimidade' à decisão arbitrária de se cassar o mandado de uma Presidenta da República legitimamente eleita".

O ex-ministro da Justiça também diz no pedido de anulação que o presidente Michel Temer, à época vice-presidente, articulou a condenação da petista pelo Congresso, primeiro na Câmara e, em seguida, no Senado.

"A negociação foi comandada diretamente pelo sr. vice-presidente da República, Michel Temer, desde o processamento do impeachment na Câmara dos Deputados. Não foram articulações mascaradas ou cautelosas. Foram abertas e despudoradas".

Cardozo argumenta que a articulação para retirar Dilma da Presidência da República se deu pelos "derrotados na eleição de 2014", que "chegavam ao poder mesmo sem ter os votos que legitimariam essa condição".

A peça menciona ainda a atuação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no processo de impeachment. O deputado cassado é chamado de "juiz-algoz" de Dilma. "Foi, sem sombra de dúvida, a 'mão visível' que conduziu, durante um largo período, todo este abusivo e ilegítimo processo de impeachment".

No mandado de segurança, com pedido de liminar, o advogado solicita que o processo seja relatado pelo ministro Teori Zavascki, "por prevenção".

Dilma Rousseff teve o afastamento definitivo da Presidência da República aprovado pelo Senado em 31 de agosto por 61 votos a 20. Ela foi acusada de ter cometido crime de responsabilidade por atraso em repasses no âmbito do Plano Safra e de ter editado decretos de crédito suplementar sem autorização prévia do Congresso Nacional.