​Ação do MP questiona leis que elevaram número de vereadores

O Ministério Público Estadual da Comarca de Apucarana protocolou no Fórum local, nesta semana, ação civil pública pedindo a anulação das leis que aumentaram o número de vereadores na Câmara de Apucarana. A ação anulatória tem como alvos a lei aprovada em 2013 pelo Legislativo, que elevou o número de cadeiras de 11 para 19, e a lei de 2015, que aumentou de 11 para 15.

Trata-se de uma ação conjunta, com pedido de liminar, elaborada pelas promotorias de Defesa do Patrimônio Público e dos Direitos Constitucionais. O processo deverá ser julgado pela Vara da Fazenda Pública de Apucarana. O Ministério Público alega que houve vícios no processo de votação dos projetos em ambos os casos, em desobediência ao que estabelecem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, porém não deu mais detalhes sobre a ação. 

Caso a Justiça conceda liminar, ficam mantidas as atuais 11 cadeiras na Câmara de Apucarana para o próximo mandato. No entanto, o Legislativo pode recorrer desta possível decisão e o processo pode tramitar no transcorrer das eleições municipais prevista para o dia 2 de outubro deste ano. O presidente da Câmara de Vereadores, José Airton Deco de Araújo (PR), preferiu não se pronunciar a respeito desta ação movida pelo MP. “Ainda não tenho conhecimento desta ação. De qualquer maneira, aconteça o que acontecer nossa assessoria jurídica vai tomar as providências cabíveis”, declarou. No ano passado, o Observatório Social de Apucarana (OSA) apresentou projeto de iniciativa popular pedindo a manutenção das 11 vagas na Câmara. 

O projeto, no entanto, foi rejeitado pelos vereadores. Antes disso, houve uma audiência pública para discutir o assunto, porém não se chegou a um denominador comum e a Câmara acabou aprovando um projeto estabelecendo 15 vagas. Homenagem e protestos marcam sessão do Legislativo A Câmara de Apucarana teve dois momentos diferentes e incomuns na sessão ordinária de terça-feira à noite. Primeiro foi a entrega de Moção de Aplausos à cantora Pérola Crepaldi, que está participando do programa The Voice Kids, da Rede Globo de Televisão. 

No segundo momento, houve protestos por parte de um grupo de pessoas da comunidade contra o aumento de 11,27% dos subsídios dos vereadores, aprovado na semana passada num pacote beneficiando servidores da Câmara. O mesmo grupo defende a redução dos subsídios dos vereadores para um valor igual a um piso nacional dos professores, hoje em torno de R$ 2,1 mil. Alguns dos manifestantes, inclusive, achavam que a Câmara iria votar na sessão de anteontem os novos subsídios dos vereadores para o próximo mandato, notícia que foi veiculada pelas redes sociais. No entanto, não havia projeto desta natureza na ordem do dia. 

O presidente da Casa, vereador Deco, tentou explicar que não havia projeto sobre reajuste de subsídios em votação. Disse inclusive que a Câmara está aberta à discussão para definir valores para a próxima Legislatura. No entanto, os protestos aumentaram. Depois disto, os manifestantes foram embora. (E.C.)