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Conselhos de profissão terão 6 meses para cumprir lei de acesso à informação

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POLíTICA

Conselhos de profissão terão 6 meses para cumprir lei de acesso à informação

DIMMI AMORA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Os conselhos federais e regionais de profissões terão seis meses para publicar na internet salários, pagamentos de diárias e passagens de seus integrantes para cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação.
Donos de uma receita anual de mais de R$ 3 bilhões, a maioria desses órgãos está descumprindo as regras mais elementares da lei criada em 2012. Alguns sequer têm local físico ou na internet para que os cidadãos possam fazer pedidos de informações dessas entidades, de acordo com fiscalização realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Os dados do levantamento do órgão de controle apontam que, de 27 conselhos federais e dos mais de 500 regionais, mais de 80% “não divulgam de forma detalhada suas despesas; (...) remuneração de empregados; (...) pagamentos feitos a conselheiros, a título de auxílios, ajudas de custo ou qualquer outra vantagem pecuniária; (...) gastos com diárias”.
O maior dos conselhos federais, o de Engenharia, com arrecadação de R$ 120 milhões no ano, não disponibiliza o salário dos seus funcionários e dirigentes. Alguns dos conselhos, como o de Fonoaudiologia e o de Estatística, chegaram a informar que não seriam atingidos pela Lei de Acesso, o que foi considerado um erro pelo TCU já que eles são autarquias federais.
A transparência dos contratos também não é o forte dessas entidades que têm como função regular dezenas de profissões, de engenheiros a economistas domésticos, e para isso recebem vários incentivos legais e fiscais como não pagamento de impostos e prazos maiores para se defenderem na Justiça.
De acordo com o trabalho do TCU, 88% das entidades não divulgam seus contratos na íntegra, sendo que 61% delas sequer publicam o nome das empresas e pessoas contratadas. A grande maioria também não divulga agenda de seus dirigentes, atas de reuniões e outras informações que a Lei de Acesso determina que sejam públicas.
“Tais dados demonstram que, de um modo geral, a transparência e a divulgação das informações dos conselhos, nos moldes definidos na lei, estão muito aquém do desejado e necessário”, escreveu o relator do processo, ministro Weder de Oliveira, que deu prazo de 90 dias para que os órgãos apresentem um plano de ação e 180 dias para que iniciem a divulgação de alguns dados.
De acordo com o relator, esses conselhos têm apresentado recorrentes problemas com as prestações de contas nos últimos anos, com casos de pagamentos de salários e benefícios não permitidos. Há também investigações em curso sobre superfaturamento de contratos.
OUTRO LADO
José Augusto Viana Neto, presidente do Fórum dos Conselhos Federais de Registro Profissional, que reúne representantes de 30 conselhos, afirmou que os conselhos já estão se adaptando à nova lei e que, quem não tiver condições de atender no prazo, poderá pedir mais tempo, mas que não há motivo para não cumprir a lei.
“Nosso objetivo é que tudo seja muito transparente, no formato que a sociedade necessita. Não há o que esconder. Os nossos atos são públicos”, disse Viana lembrando que parte dos conselhos tem mais dificuldade para cumprir a lei devido à falta de estrutura e de pessoal.
Os conselhos federais de Engenharia e Agronomia, de Fonoaudiologia e de Estatística não responderam.

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