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Portos do Paraná participa de encontro de estudos do Direito

A Sociedade Científica do Direito no Brasil, representada pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), promove entre 23 e 30 de junho um Encontro Virtual Nacional e a empresa pública Portos do Paraná estará representada com a a

Da Redação

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Portos do Paraná participa de encontro de estudos do Direito
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Escrito por Da Redação
Publicado em 03.06.2020, 11:38:40 Editado em 03.06.2020, 11:38:42
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A Sociedade Científica do Direito no Brasil, representada pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), promove entre 23 e 30 de junho um Encontro Virtual Nacional e a empresa pública Portos do Paraná estará representada com a apresentação de dois artigos: “A delegação de competências para arrendamento de áreas operacionais dos portos organizados” e “Análise estrutural do contrato de transição em áreas operacionais dos portos brasileiros”. Ambos foram elaborados pelo diretor jurídico Marcus Freitas e pelo chefe de Contratos Leandro Bastos Antunes da empresa pública e também pelo procurador municipal de Ponta Grossa, Clóvis Quadros.

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Os artigos foram desenvolvidos no início de 2020. “É extremamente importante essa participação da Portos do Paraná porque apareceremos no cenário nacional com pauta de discussão que envolvem todos os portos e como fomos o primeiro e único porto delegado até o momento nós traremos essa discussão ao debate”, destaca Freitas. Ele aponta ainda a importância dos contratos de transição, outro tópico a ser abordado. “É um instrumento jurídico utilizado pela maioria dos portos públicos do Brasil”, diz o diretor.

De acordo com ele, o pioneirismo da Portos do Paraná a ser mostrado nos debates tem muito a contribuir ao estudo do Direito e também aos outros Portos. O primeiro artigo trata da delegação de competência através de uma Portaria do Governo Federal de 2018. “Essa Portaria possibilita a descentralização de competência aos portos delegados desde que estes atinjam uma nota mínima de 8 no Índice de Gestão de Administração Portuária e a Portos do Paraná atingiu a Nota 8,5, que permitiu que nós pudéssemos receber essa delegação de competência”, destaca Freitas.

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O principal benefício dessa delegação de competência é que a própria administração do Porto seja responsável por todo o processo licitatório de áreas públicas. “O certame de licitação e a execução e fiscalização de todos os contratos de arrendamento a serem licitados nos próximos anos são de responsabilidade do Porto e temos seis áreas nos próximos anos e estamos desenvolvendo as licitações do PAR12 e temos o PAR 32 e o PAR50 neste primeiro momento e outras três áreas para uma segunda etapa”, explica o diretor.

Já o artigo sobre os contratos de transição, que foram estabelecidos por uma resolução da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), Freitas, Antunes e Quadros vão esmiuçar a possibilidade que os portos têm de manter um arrendatário ocupando um espaço portuário por 180 dias após o fim do contrato enquanto uma nova licitação não é finalizada. “O objetivo desse tipo de contrato é que a movimentação de carga não seja paralisada de uma hora para outra porque a licitação de áreas de arrendamentos são extremamente complexas, demoram alguns anos e ainda sofrem retardos com ações no âmbito judicial”, diz.

O Conpedi tem sede em Florianópolis e é voltado para o incentivo e a promoção dos estudos jurídicos e a pós-graduação de Direito no Brasil. É uma associação civil e não tem fins lucrativos.

Como a pandemia da Covid-19 está impedindo deslocamentos e aglomerações, o XXIX Encontro Nacional será virtual. Nos próximos dias a diretoria da entidade deverá divulgar a agenda completa e como os interessados poderão acompanhar os debates via internet. Mais informações podem ser obtidas pelo site conpedi.org.br ou pelo e-mail secretaria@conpedi.org.br.

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