Decisão abre brecha para pena menor por crimes da ditadura na Argentina

SYLVIA COLOMBO

BUENOS AIRES, ARGENTINA (FOLHAPRESS) - Uma controversa decisão da Corte Suprema argentina, que pode abrir precedente para a libertação prematura de mais de 700 repressores que estão atrás das grades, reavivou o debate sobre os julgamentos dos responsáveis pela violência de Estado na última ditadura militar (1976-1983).

Na última quarta-feira (3), por 3 votos contra 2, o tribunal máximo do país decidiu aplicar, no julgamento do repressor Luis Muiña, 61, a chamada "lei do 2 x 1". A legislação esteve em vigor por curto período, entre 1994 e 2001, e tinha como objetivo acelerar os julgamentos e impedir longos períodos de prisão preventiva.

Segundo seu texto, em processos que demorassem mais de um ano para receber uma condenação, cada ano que o réu ficasse esperando valeria por dois depois que a pena fosse emitida. Na prática, isso reduziria o tempo de cárcere pela metade.

Em seu texto original, porém, a legislação não contemplava os casos de lesa humanidade, como são considerados os crimes cometidos pelo Estado na Argentina, que adota o estabelecido pelo Estatuto de Roma.

A lei foi derrubada em 2001 porque não obteve êxito em acelerar processos. Ainda assim, os juízes decidiram aplicar o "2 x 1" no caso de Muiña, decisão que o colocou em liberdade.

Figura de escalão secundário na repressão, Muiña havia sido condenado, em 2011, a 13 anos de prisão por sequestrar e torturar cinco pessoas no hospital Posadas, local usado para este fim durante o governo de Reynaldo Bignone (1982-1983), último presidente do regime ditatorial que hoje, aos 89, está preso.

Líderes de organizações de direitos humanos protestaram contra a decisão. "Querem apagar a história e criar um novo relato sobre o que ocorreu nos anos 1970", disse Estela de Carlotto, criadora das Avós da Praça de Maio, organização que busca identificar os filhos de sequestrados nascidos em cativeiro.

Já o Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel disse que a decisão se "parece aos indultos de Menem", fazendo alusão ao período em que o ex-presidente Carlos Menem (1989-1999) anulou os julgamentos de repressores e guerrilheiros realizados até ali, deixando-os em liberdade. Durante o kirchnerismo, esses indultos foram por sua vez anulados e os julgamentos, reiniciados.

A Corte Suprema justificou sua decisão afirmando que, no caso de Muiña, cabia usar o princípio de "lei de pena mais benigna", como também se denomina o "2 x 1", por conta do tempo em que o acusado havia permanecido à espera de uma condenação.

REPERCUSSÃO POLÍTICA

O caso ganha peso no debate político neste ano eleitoral. Dois dos três juízes que votaram a favor da redução penal de Muiña foram os nomeados de forma polêmica por Mauricio Macri assim que assumiu a Presidência, no final de 2015.

Sem consultar previamente o Congresso, Macri apontou dois nomes para postos vagos na Corte Suprema, que apenas depois disso foram referendados pelo Senado. Hoje conhecidos como "os juízes de Macri", os dois foram definitivos para a aplicação do "2 x 1" contra Muiña.

O governo, porém, reagiu de forma contrária à aplicação da medida, na tentativa de evitar o desgaste de sua relação com as entidades de direitos humanos.

Na tarde de quinta-feira (4), o ministro de Justiça, Germán Garavano, e a vice-presidente, Gabriela Michetti, disseram que respeitam as decisões da Corte Suprema, mas que o governo não era a favor da redução de penas.

"Sempre estivemos contra a lei do 2 x 1, que não deveria ser aplicada nem para delinquentes comuns, nem para violadores e nem para repressores que tenham cometido delitos de lesa humanidade", disse a vice-presidente a jornalistas.

Já Garavano classificou a lei como "muito ruim" e sua aplicação, pouco apropriada, uma vez que já não está em vigor. Reafirmou, porém, que o governo respeitava as decisões da Corte Suprema.

As organizações de direitos humanos pretendem levar o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.