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Tribunal de Contas cobra Alckmin por sigilo em registros policiais

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GERAL

Tribunal de Contas cobra Alckmin por sigilo em registros policiais

ARTUR RODRIGUES, ANDRÉ MONTEIRO E ROGÉRIO PAGNAN
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Tribunal de Contas do Estado decidiu cobrar explicações do governo Geraldo Alckmin (PSDB) sobre a decretação de sigilo de 50 anos a dados de boletins de ocorrência.
O prazo que a gestão tucana terá para responder deve ser definido nesta quinta (18) pelo presidente do TCE, Dimas Eduardo Ramalho.
O sigilo de 50 anos foi definido neste mês pela Secretaria da Segurança Pública.
A pasta afirma que ele se refere especificamente aos "dados pessoais de vítimas e testemunhas" dos boletins de ocorrência e que divulgará extratos de casos específicos (com parte das informações).
O pedido da chamada auditoria extraordinária no TCE foi aprovado nesta quarta (17) após pedido do conselheiro Antonio Roque Citadini. Em seu requerimento, ele diz não ver "justificativa que se possa ter para se classificar os dados de um boletim de ocorrência como sigilosos por 50 anos".
O conselheiro afirma, ainda, que esse decreto pode prejudicar inclusive os trabalhos do próprio Tribunal de Contas caso eles necessitem de algumas informações dos BOs.
As respostas do governo serão submetidas a uma avaliação dos órgãos técnicos do próprio tribunal. Será analisado basicamente se a medida fere a Lei de Acesso à Informação. O governo pode sofrer sanções do TCE, a ser definida pelo plenário do órgão.
"O não cumprimento da Lei de Acesso [à Informação] é uma falta de natureza grave nas contas", afirma Citadini. "Essa norma anunciada é contrária ao espírito da lei. Até documentos de guerra da Europa, dos EUA, são liberados mais rapidamente."
A impossibilidade de acesso aos boletins de ocorrência, na prática, poderá inviabilizar um confronto de dados estatísticos da criminalidade divulgados pela secretaria.
O mesmo TCE cobrou explicações do governo Alckmin em 2015 após a decretação de um sigilo de 25 anos a documentos do transporte público metropolitano - Metrô, CPTM (trens) e EMTU (ônibus intermunicipais).
O tucano acabou recuando desse sigilo em seguida.
INTIMIDADES
Procurada, a Secretaria da Segurança Pública informou, em nota, que a regra resguarda "somente os dados pessoais de vítimas e testemunhas, de maneira a preservar suas intimidades, como determina a legislação federal".
Ela diz que os extratos dos boletins de ocorrência, com parte dos dados (número do registro, delegacia, local, data e histórico da ocorrência), "estarão à disposição de reportagens e pesquisas acadêmicas sobre criminalidade". A pasta diz "ampliou a transparência dos dados de interesse público e a preservação dos dados pessoais, como determina a Constituição".

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