Governo amplia até até 2040 regime de isenção fiscal no setor de petróleo

NICOLA PAMPLONA

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Em decreto publicado nesta sexta (18), o governo ampliou até 2040 o regime de isenções fiscais para a importação de equipamentos petrolíferos, conhecido como Repetro.

A medida vinha sendo cobrada pelas petroleiras como a última garantia necessária para melhorar a atratividade dos leilões de áreas petrolíferas previstos para este ano.

No decreto, o governo acenou com uma compensação à indústria nacional, derrotada em discussões sobre o compromisso de compras de bens e serviços no pais, ao permitir que insumos fabricados no Brasil também sejam isentos dos impostos federais.

A medida, porém, foi considera insuficiente pela Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), para quem a competitividade do produto nacional permanece prejudicada com a cobrança de ICMS -imposto de competência estadual.

Criado em 1999 para desonerar os investimentos na exploração de petróleo, o Repetro venceria em 2019. Com a prorrogação, os investimentos agora ficarão isentos até 2040.

Além disso, foram feitas mudanças no programa, por meio da MP 795, também publicada no Diário Oficial desta sexta.

"Este é o momento certo, porque as empresas começam a fazer suas avaliações para os leilões (de áreas petrolíferas)", disse nesta sexta o secretário-executivo do IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo) Antônio Guimarães.

A entidade diz que as medidas anunciadas melhoram a competitividade do setor petrolífero brasileiro.

Uma delas abre a possibilidade de acelerar a depreciação contábil de ativos ligados à atividade, o que pode resultar em menor pagamento de imposto de renda pelas petroleiras nos primeiros anos da concessão.

O governo não informou o valor da renúncia fiscal. A Abimaq calcula que, apenas entre 2011 e 2013, anos de grande investimento, o governo deixou de arrecadar R$ 30 bilhões com a isenção de tributos prevista pelo programa.

Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a prorrogação do Repetro "se justifica porque os investimentos no setor de óleo e gás têm longo ciclo de maturação, de forma que se impõe estabelecer horizonte com regras claras e estáveis para fomentar esses investimentos".

PRESSÃO

A inclusão de bens de fabricação nacional entre os isentos foi outra novidade, fruto da pressão feita pela indústria nacional após a revisão dos índices de conteúdo local (compromisso contratual de compras de bens e serviços no Brasil).

Em fevereiro, o governo anunciou a redução à metade dos percentuais obrigatórios, diante do argumento de que não há capacidade para produzir no país a preços e prazos competitivos.

"Não queremos compensação, queremos isonomia para concorrer com os importados", disse nesta sexta o presidente da Abimaq, José Velloso. Segundo ele, com a permanência do ICMS, o produto nacional fica pelo menos 18% mais caro do que o importado.

A isenção deste imposto, porém, depende dos Estados, que passam hoje dificuldades financeiras.