Mediação da Oi com Anatel sobre multas abre controvérsias no TCU

JULIO WIZIACK

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) voltou atrás e agora afirma que o tribunal não pode participar da mediação entre a Oi e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O caso será julgado nesta quarta-feira (16) pelos ministros do tribunal.

A Oi é a maior concessionária de telefonia do país, está em recuperação judicial com uma dívida de R$ 64,5 bilhões e seu maior credor é a Anatel, que aplicou multas bilionárias -muitas questionadas na Justiça.

Por determinação judicial, foi instituída uma mediação para que decida se a Anatel poderá dar algum desconto nos R$ 11 bilhões de seus créditos.

Diante de um impasse, a Justiça do Rio de Janeiro, onde tramita o processo da Oi, determinou que o TCU também participasse para dar garantia de que a decisão não seria questionada depois pelo tribunal.

O ministro do caso no TCU, Bruno Dantas, acatou a decisão judicial e foram nomeados representantes do tribunal para acompanhar a mediação.

Em novo parecer, a SeinfraCom (Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração) do TCU afirmou, no entanto, que a legislação não permite ao tribunal participar desse tipo de procedimento.

Segundo o ministro Bruno Dantas, a própria SeinfraCom tinha se posicionado favoravelmente antes disso.

De acordo com o novo parecer, o TCU só poderia tomar alguma decisão sobre atos praticados pelos representantes da Anatel depois que a mediação fosse concluída.

A ideia da mediação era evitar que, depois de decidida, pudesse ser contestada pelo TCU. Também daria respaldo para que a Anatel firmasse acordos sem risco de que seus dirigentes pudessem, depois, ser responsabilizados pelo tribunal.

Hoje, as multas da Anatel se transformaram no principal ponto de controvérsia entre credores. Todos aceitam dar descontos, menos a agência. A Procuradoria Especializada da Anatel, braço da AGU (Advocacia Geral da União) na agência, já se posicionou contrariamente aos descontos.

Para os advogados da União, seria possível fechar um acordo com a Oi para que todas as suas pendências -tributos, contribuições e multas- fossem renegociadas na AGU. Mas não seria possível que a empresa desse descontos. A AGU diz que a Anatel sequer poderia participar das reuniões de credores.

A AGU também levanta dúvidas sobre a capacidade da Oi de arcar com novos compromissos que serão definidos pela Anatel caso a agência decida converter parte das multas em investimentos, um, procedimento conhecido como TAC.

O TCU também vem monitorando esse acordo que está sendo avaliado entre a Anatel e a Oi. A Telefônica também tem um TAC.