Gilmar Mendes suspende repasses de depósitos judiciais do BB para o Rio

LETÍCIA CASADO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta terça (14) o repasse dos depósitos judiciais do Banco do Brasil para o Rio de Janeiro.

Na ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) questiona um artigo de uma lei estadual que permite ao Estado usar depósitos judiciais para pagar precatórios.

"O governo do Estado do Rio de Janeiro prestou informações, esclarecendo que a lei complementar 147, de iniciativa conjunta do Executivo e do Judiciário, visa a solucionar o problema da mora no pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. Aduz que o único insatisfeito com a lei é o Banco do Brasil, que resiste a dar-lhe cumprimento", escreveu Gilmar Mendes.

Em 20 de dezembro de 2016, o Banco do Brasil "comunicou que o fundo de reserva estaria prestes a ser esgotado, provavelmente não tendo mais condições de satisfazer o levantamento de alvarás a contar de março de 2017", diz o ministro.

Ele determinou a recomposição do fundo de reserva "inclusive com os depósitos judiciais entre privados efetuados depois de agosto de 2015, até julgamento final desta ação".

A decisão de Gilmar Mendes é em caráter liminar (provisório) e ainda deve ser analisada pelo plenário do STF.

O caso é semelhante ao de Minas Gerais. Em janeiro, a ministra Cármen Lúcia negou pedido do Estado para impedir bloqueio de R$ 1,5 bilhão.

Na decisão sobre o Rio, Gilmar Mendes citou o caso mineiro.

"Ao indeferir a medida liminar requerida pelo Estado de Minas Gerais (...) ressaltou que a decisão do plenário em que se suspendeu a vigência da lei estadual, mantendo os valores já transferidos ao Poder Executivo até aquele momento, não desobriga o Estado a cumprir normas sobre recomposição do fundo previstas na legislação impugnada", escreveu o ministro.

"Dessa forma, os depósitos que foram retirados do fundo e escriturados individualmente em dezembro de 2016 deverão ser novamente depositados no fundo de reserva, de modo a satisfazer o levantamento de alvarás, até decisão final desta ação pelo plenário da Corte", afirmou.