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PEC do teto passará com 'maioria tranquila' em comissão, diz relator

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ECONOMIA

PEC do teto passará com 'maioria tranquila' em comissão, diz relator

MAELI PRADO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da Proposta de Emenda à Constituição 241, afirmou na manhã desta quinta (6) que a votação da PEC do Teto pela comissão especial da Câmara será aprovada com "maioria tranquila".

"Temos maioria tranquila, a consciência segura da base aliada. Aprovaremos na comissão especial no começo da noite e segunda-feira (10) no primeiro turno no plenário", disse Perondi. "São necessários 16 votos [para aprovação na comissão especial], temos entre 22 e 24".

No total, devem votar 30 deputados da comissão. A votação da PEC, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação acumulada dos 12 meses anteriores, está prevista para começar na manhã desta quinta e deve durar entre seis e oito horas, de acordo com o relator.

O relatório lido por Perondi na última terça (4) previa que a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que dá liberdade para o governo usar parte dos recursos do Orçamento sem aplicá-los em áreas de despesas obrigatórias, seja prorrogada até 2036 (o limite vigente hoje é 2023), para coincidir com a vigência do novo regime fiscal.

Segundo a assessoria do relator, no entanto, esse ponto pode ser retirado do texto desta quinta.

FOLGA

O texto final da PEC prevê maior folga nos gastos em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.

Além disso, o novo relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original. A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 112 bilhões na área no ano que vem, ou seja, acima de R$ 8 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

SANÇÕES

Ao mesmo tempo em que permitiu gastos maiores nessas áreas mais sensíveis, o governo apertou as sanções que serão enfrentadas pelo Poder Executivo em caso de descumprimento da proposta, o que envolve inclusive a proibição de aumento real, acima da inflação, para o salário mínimo.

A PEC aumentou de 5 para 8 as "vedações", ou seja, as consequências às quais o governo estará sujeito se não limitar os seus gastos ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, como prevê a proposta.

Além de não poder reajustar suas despesas obrigatórias acima da inflação, se gastar mais do que o permitido o governo fica proibido de fazer revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou de conceder ou ampliar incentivos tributários.

"Cada órgão, cada ministério vai receber um limite individualizado. Em cima desse limite, vai ser calculado o quanto pode gastar com base na inflação dos 12 meses anteriores", afirmou Perondi nesta quinta.

Ele diz que "o órgão que descumprir esse limite no ano seguinte fica proibido de dar qualquer vantagem, não só para os funcionários".

"Vai valer para os magistrados, o Judiciário, e também para nós deputados. Pegará todos os agentes políticos e também os funcionários", afirmou.

PODER EXECUTIVO

O novo texto prevê ainda que, nos primeiros três anos de vigência das novas regras, o Poder Executivo tenha uma folga de 0,25% em relação ao seu próprio limite de gastos para compensar eventuais despesas excessivas de outros poderes ou órgãos.

Isso representaria R$ 3,5 bilhões em 2017, ou seja, um montante pequeno, reservado provavelmente para ajustes.

Após 10 anos de vigência da PEC, a forma de correção dos gastos públicos poderá ser mudada pelos presidentes em exercício de quatro em quatro anos, de acordo com relatório.

Nessa primeira década, a correção terá que ser feita pelo IPCA. Depois disso, o relatório prevê que a cada mandato presidencial, que tem a duração de quatro anos, possa ser feita uma mudança nesse índice de correção.

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