Comunique à Redação erros de português, de informação ou técnicos encontrados nesta página:

Entrega da Rais começa amanhã e vai até 18 de março

Loading...

ECONOMIA

Entrega da Rais começa amanhã e vai até 18 de março

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Começa amanhã (19) a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) deste ano, referente ao ano base de 2015. O prazo final de entrega é 18 de março próximo.
Segundo a Portaria nº 269, de 29 de dezembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, a entrega da Rais não será prorrogada.
Assim, a empresa que não entregar a Rais até 18 de março ficará sujeita a multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Estão obrigados a entregar a Rais: os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a empresas sediadas no exterior; os autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2015; os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; os condomínios e sociedades civis; e os cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
Os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos em 2015 estão obrigados a entregar a Rais Negativa. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de entregar a Rais Negativa.
As informações para o preenchimento da Rais encontram-se no "Manual de Orientação da Rais", edição 2015, disponível na internet nos endereços http://portal.mte.gov.br /index.php/rais e http://www.rais.gov.br. A entrega da Rais é feita apenas pela internet e está isenta de tarifas.
CENSO ANUAL
A Rais é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho e deve ser preenchida por todos os empregadores, entre os quais os órgãos da administração direta e indireta, empresas com ou sem empregados e estabelecimentos inscritos no CEI (Cadastro Específico do INSS).
Deverão ser citados na Rais todos os valores pagos durante o ano passado e na rescisão do contrato de trabalho, como férias indenizadas; verbas correspondentes ao saldo de horas extras que não foram pagas durante o contrato de trabalho; acréscimo salarial negociado em dissídio coletivo e só pago na rescisão, além de gratificações.
As empresas que possuem a partir de 11 empregados ou mais deverão utilizar a certificação digital para transmitir a declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de empresa, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
Segundo o MTE, a Rais processa informações sociais relativas aos vínculos empregatícios formais, visando identificar os beneficiários do abono salarial (também chamado de 14º salário, que é pago a quem ganhou até dois salários mínimos mensais), bem como gerar estatísticas sobre o mercado de trabalho formal, a serem utilizadas na elaboração, no monitoramento e na implementação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda, entre outros.

O portal TNOnline.com.br não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, depoimentos, mensagens ou qualquer outro tipo de conteúdo. Seu comentário passará por um filtro de moderação. O portal TNOnline.com.br não se obriga a publicar caso não esteja de acordo com a política de privacidade do site. Leia aqui o termo de uso e responsabilidade.

Últimas Notícias

OBITUÁRIO

APUCARANA 21/02

CARLOS FRANCISCO DA SILVA, 57 anos
JECYR MASTRO, 91 anos
DULCINEIA RODRIGUES, 37 ANOS
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, 63 ANOS

IVAIPORÃ
ADON SCHMIDT DE OLIVEIRA, 63 ANOS

JANDAIA DO SUL 21/02

GERALDA GARCIA DE OLIVEIRA, 74 anos
CARLOS ORTIS SANCHES, 63 anos

MEGA SENA

CONCURSO 1904 · 18/02/2017

12 15 18 21 51 56