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TCE solicita o fim do auxílio alimentação para aposentados em Arapongas

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RECOMENDAÇÃO

TCE solicita o fim do auxílio alimentação para aposentados em Arapongas

Prefeitura de Arapongas divulgou nota de esclarecimento nesta sexta-feira (11). Foto: Assessoria

A prefeitura de Arapongas terá que cumprir recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que solicita a remoção dos servidores aposentados do quadro de beneficiários do auxílio-alimentação, por entender que o provento seria uma verba destinada exclusivamente ao servidor que se encontra no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração e nem aos proventos de aposentados.

Por conta desta decisão e de indicação da própria Controladoria Municipal e parecer Jurídico da Procuradoria, o pagamento de auxílio alimentação para o quadro de aposentados da prefeitura não será concedido a partir deste mês. Lembrando que, continua valendo o auxílio alimentação aos servidores públicos ativos enquadrados nas faixas salarias menores.

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