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ATUALIZADA - Gilmar Mendes diz que Lava Jato criou 'direito penal de Curitiba'

LETÍCIA CASADO BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta (28) que os acordos de delação da Lava Jato ultrapassaram a legalidade, criando um "direito penal de Curitiba". "Os parâmetros lega

Da Redação

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Escrito por Da Redação
Publicado em 28.06.2017, 22:25:07 Editado em 28.06.2017, 22:25:07
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LETÍCIA CASADO

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta (28) que os acordos de delação da Lava Jato ultrapassaram a legalidade, criando um "direito penal de Curitiba".

"Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. Criou-se uma espécie de direito penal de Curitiba. Normas que não têm a ver com o que está na lei" afirmou, durante julgamento sobre a homologação da colaboração da JBS.

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"Torna-se impossível o controle da legalidade e pouco importa o que a corte venha a decidir porque isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas desenvolvidas", disse o ministro.

Em seu voto, que durou cerca de duas horas, Gilmar fez inúmeras críticas aos acordos de delação premiada.

"Temos dever de lealdade com a Constituição e não com a Procuradoria. Esse era meu entendimento até a semana passada. Não podemos ficar impedidos de analisar um acordo, envolvendo infratores da lei", afirmou.

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Segundo ele, o delator pode relatar histórias verdadeiras ou não, e até mesmo ser induzido a entregar determinada pessoa. "Quem faz isso não age de maneira correta", disse o magistrado.

Já o delatado acaba sendo alvo e com chances reduzidas de se defender.

"Não há reputação fora do alcance do rolo compressor. Uma delação pode ser encomendada", disse Gilmar.

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LAVA JATO

Ao criticar acordos de delação premiada, Gilmar citou a suspensão de prazos prescricionais.

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"Há acordos suspendendo o prazo prescricional, de forma não correspondente ao previsto na lei", disse ele, acrescentando que a lei que baliza a delação premiada "prevê a suspensão da prescrição por até seis meses, prorrogáveis por igual período".

No entanto, afirmou, no acordo do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, ficou acordada a suspensão por 10 anos.

"Esse ciclo de inovações parece ter chegado ao ápice nas delações do grupo Odebrecht", disse Gilmar. Segundo ele, as "inovações" desafiam artigo da Constituição, "segundo o qual ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente".

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"A notícia que foi dada pelo repórter Wálter Nunes, da Folha, é de que foram acordadas as penas para pronto cumprimento", afirmou, citando reportagem de 5 de março.

Ele também citou o caso do ex-presidente José Sarney, delatado pelo ex-presidente da Transpetro. Machado "procurou o já aposentado José Sarney, relatando sua aflição com a situação. Gravou a conversa. Na maior parte do diálogo, José Sarney responde com evasivas às manifestações" do delator, disse Gilmar.

"No momento tomado por relevante, Sérgio Machado fala em evitar a remessa da investigação para Curitiba, ao que Sarney menciona que tem que 'conseguir isso', 'sem meter advogado no meio'", afirmou o ministro.

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Depois da gravação, a PGR pediu a prisão de Sarney. Teori Zavascki, então relator da Lava Jato, negou o pedido.

Em janeiro, a segunda turma do STF –da qual Gilmar Mendes faz parte– retirou do juiz Sergio Moro, do Paraná, a competência para investigar as menções a Sarney. Os ministros aceitaram recurso da defesa de Sarney e entenderam que as citações a ele feitas por Machado estão diretamente relacionadas a menções a outros políticos com prerrogativa de foro no STF -portanto, qualquer investigação relacionada ao ex-presidente deveria permanecer no Supremo.

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"Investigações sem futuro são movidas contra pessoas que não serão acusadas de nada, mas que, para demonstrar a própria inocência, teriam que produzir prova negativa", disse Gilmar nesta quarta.

"A delação premiada é fonte de um conflito de direitos. O delator beneficia-se da delação, na busca do prêmio previsto pela lei e pelo contrato. O delatado tem sua honra exposta."

DISPUTA POR PODER

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Segundo Gilmar, os responsáveis pela persecução criminal disputam estão em disputa por poder.

Para ele, "os objetivos da Lava Jato não são imediatamente políticos".

"A disputa é por poder entre os Poderes do Estado. Delineia-se um objetivo de fortalecimento dos órgãos envolvidos na persecução penal e de seus agentes", afirmou.

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"Para além de vaidades pessoais, está em formação um quadro que permite que o processo penal domine o jogo político", destacou o ministro.

No governo Dilma Rousseff, afirmou, "construiu-se a narrativa de que a operação Lava Jato era politicamente direcionada contra o Partido dos Trabalhadores", porém, "olhando em retrospectiva, percebe-se que esse é um erro de avaliação".

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"O governo do dia foi o alvo inicial, simplesmente porque seus agentes estavam na melhor posição para efetivamente performar atos de corrupção. Mas o erro é apenas parcial."

OBSTRUÇÃO

Gilmar chamou de "panaceia" o que classificou o excesso de suspeitas sobre obstrução de justiça.

"Discutir projeto de lei é obstrução de justiça", afirmou. Enquanto investigava Aécio Neves (PSDB-MG), a Polícia Federal interceptou diálogo dele com Gilmar, no qual o ministro diz que conversou com parlamentares sobre o projeto de abuso de autoridade, que tramitava no Congresso. Segundo a PF, no mesmo o Senado aprovou o substitutivo ao projeto que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade.

O ministro voltou a criticar as investigações da PGR que envolvem os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Marcelo Navarro e Francisco Falcão.

Para o magistrado, o objetivo é "medrar o STJ, inibi-los": "Até há pouco tempo o STJ não havia concedido um habeas corpus na Lava Jato", afirmou.

"É muito fácil abrir inquérito, difícil é fechar", disse o ministro. "Investigações sem futuro são movidas contra pessoas. E não darão em nada."

Mas, a necessidade do delator em "produzir prova" acaba por fazê-lo acusar pessoas indiscriminadamente, disse o ministro, fazendo com que o delatado tenha "sua honra exposta".

Por isso, afirmou, é importante que sejam impostos limites aos prêmios oferecidos aos delatores, a fim de evitar com que o sistema ofereça vantagens sem medidas a eles.

Esse poder, continuou o ministro, pode fazer com que o agente público use "investigação para propósitos pessoais", afirmou.

Ele fez vários ataques ao Ministério Público e disse que há "métodos claramente totalitários" na elaboração de acordos de delação.

Gilmar também reclamou sobre críticas relativas a indicações políticas e disse que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também contou com apoio político para ocupar o cargo.

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